O Secretário da Fazenda e o Procurador-Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, que permite o parcelamento de débitos fiscais e a dispensa ou a redução de juros e multas para o recolhimento de imposto relativo a débitos de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho 2003, resolvem:

Art. 1º Para o recolhimento de débito fiscal, nos termos do Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, o contribuinte poderá, por iniciativa própria e independente de requerimento, efetuar o pagamento do valor do débito por meio de guia de recolhimento - GARE-ICMS, até 22 de dezembro de 2003, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros e de 100% ( cem por cento) do valor das multas, calculados até a data do efetivo recolhimento.

Art. 2º Os débitos tributários de ICM e ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, constantes de Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados, sem exigência simultânea de imposto, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003, poderão ser liqüidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, mediante recolhimento, em uma única parcela, até 22 de dezembro de 2003, por meio de guia de recolhimento - GARE-ICMS.

Art. 3º Para conhecimento do valor a ser pago nos termos dos artigos anteriores, o contribuinte deverá efetuar o cálculo por consulta ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), tendo validade o cálculo fornecido para o mês do efetivo pagamento.

§ 1º - Na hipótese específica em que o cálculo não puder ser efetuado por intermédio do Posto Fiscal Eletrônico, o contribuinte poderá solicitá-lo até o dia 15 de dezembro de 2003, mediante requerimento (modelos - Anexos I e II) protocolizado nos locais indicados na relação anexa (Anexo VI).

§ 2º - O requerimento de cálculo previsto no parágrafo anterior, no qual estarão identificados o contribuinte, o estabelecimento e os débitos a que se refere o pedido, deverá estar instruído com:

1 - cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa, do demonstrativo do débito fiscal e do termo de retificação e ratificação, se existente, quando se tratar de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - a procuração, quando for o caso;

3 - cópia da última decisão administrativa, se houver;

4 - cópia dos comprovantes de eventuais recolhimentos anteriores parciais referentes ao mesmo débito.

§ 3º - O contribuinte deverá retirar o cálculo do valor do débito na mesma unidade em que o requisitou, independentemente de notificação, na data marcada pela unidade que o atendeu com prazo final até 19 de dezembro de 2003.

Art. 4º O recolhimento dos débitos fiscais, nos termos do Decreto 48.237/03:

I - implica renúncia a acordo de parcelamento porventura existente sobre o mesmo débito;

II - se efetuado fora do prazo fixado ou por valor inferior ao devido:

a) não fará jus aos descontos previstos nos artigos 1º e 2º desta resolução, aplicando-se ao pagamento o disposto no artigo 103 da Lei 6.374, de 2 de março de 1989;

b) implica reincorporação, ao saldo devedor, da redução de multa concedida em virtude de acordo de parcelamento anteriormente deferido.

Art. 5º O recolhimento do débito inscrito e ajuizado na forma prevista nos artigos 1º e 2º não dispensa o pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária, ficando esta limitada a 5% (cinco por cento) do valor do débito.

Art. 6º No prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recolhimento na forma prevista nos artigos 1º ou 2º, tratando-se de débito decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa, em qualquer fase de cobrança, o contribuinte deverá requerer o cancelamento dos valores dispensados pelo Decreto 48.237/03, protocolizando o respectivo pedido, de acordo com o modelo constante no Anexo III ou IV, nos locais indicados na relação anexa (Anexo VI), instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da GARE correspondente, com a devida autenticação;

II - prova de eventual recolhimento anterior parcial referente ao mesmo débito;

III - procuração, quando for o caso.

§ 1º - Os recolhimentos efetuados na forma do artigo 1º, mas não compreendidos entre aqueles cujo cancelamento dependerá do requerimento previsto no caput deste artigo, serão processados diretamente pelos sistemas eletrônicos da Secretaria da Fazenda, que providenciará a conferência dos mesmos e as anotações de liqüidação, emitindo, quando se tratar de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados, a documentação necessária à extinção das execuções fiscais correspondentes.

§ 2º - São competentes para cancelar o débito fiscal liquidado nos termos desta resolução:

1 - relativamente a débito não inscrito:

a) declarado e oriundo de saldo remanescente de parcelamento, o Diretor de Informação da Secretaria da Fazenda, podendo delegar a quem couber;

b) oriundo de AIIM, decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior e nas demais hipóteses, o Delegado Regional Tributário, podendo delegar a Chefe de Unidade Fiscal de Cobrança;

2 - relativamente a débito fiscal inscrito, o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais relativas à matéria tributária, no âmbito de suas competências funcionais.

Art. 7º Caberá ao contribuinte a iniciativa e os procedimentos necessários à conversão em renda de depósitos para liquidação de débitos inscritos nos termos dos artigos 1º ou 2º.

Parágrafo único - O levantamento da quantia depositada, administrativamente ou em Juízo, para conversão em renda prevista no caput deverá ser providenciado pelo contribuinte interessado:

1 - relativamente a depósito administrativo, mediante requerimento dirigido à autoridade fazendária competente para a autorização de conversão em renda do valor discriminado, com a apresentação da GARE correspondente;

2 - relativamente a depósito judicial, mediante:

a) pedido, em juízo, de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, com a respectiva homologação;

b) pedido, em juízo, de alvará em favor do requerente para fins de conversão em renda;

c) apresentação, em juízo, da GARE discriminativa do valor recolhido;

d) comprovação, nos autos de execução fiscal correspondente, do recolhimento efetuado;

e) comprovação, à Procuradoria competente pelo acompanhamento da ação e da execução fiscal, do recolhimento efetuado.

Art. 8º O parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, relacionados com o Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, não inscritos ou inscritos na dívida ativa e ajuizados, de conformidade com o disposto no Decreto 48.237/03, será requerido, deferido e acompanhado pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, no âmbito de suas respectivas competências.

§ 1º - O parcelamento será concedido por estabelecimento, em até 36 (trinta e seis) meses, separadamente para os débitos não inscritos e para os inscritos e ajuizados.

§ 2º - A apreciação do pedido de parcelamento de débito inscrito fica condicionada ao prévio e imediato ajuizamento da correspondente execução fiscal.

Art. 9º O pedido de parcelamento de débito não inscrito na Dívida Ativa poderá ser feito:

I - por meio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda - PFE, acessível pela Internet no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para débito do regime de estimativa ou débito declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA;

II - por requerimento, até o dia 15 de dezembro de 2003, entregue no Posto Fiscal de jurisdição, com apresentação:

a) de formulário específico (modelos 1 e 2), disponível no endereço do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda - PFE, http://pfe.fazenda.sp.gov.br, preenchido em duas vias, indicando tratar-se de parcelamento previsto no Decreto 48.237/03;

b) de cópia do auto de infração e Imposição de Multa, do demonstrativo do débito fiscal, quando for o caso e do termo de retificação e ratificação, quando existente;

c) do comprovante de eventuais pagamentos anteriores parciais referentes ao mesmo débito.

§ 1º - O contribuinte deverá retirar o cálculo do valor do débito na mesma unidade em que protocolou o pedido, independente de notificação, até o dia 19 de dezembro de 2003.

§ 2º - A GARE-DR (código de receita 167-3), correspondente à taxa devida pela emissão de carnê, deverá ser recolhida antes do protocolo do pedido de parcelamento, do qual deverá fazer parte integrante.

Art. 10. O pedido de parcelamento de débito inscrito e ajuizado será feito por requerimento entregue até dia 15 de dezembro de 2003 nos endereços indicados na relação anexa (Anexo VI), preenchido em duas vias, indicando tratar-se de parcelamento previsto no Decreto 48.237/03, acompanhado dos seguintes documentos:

I - termo de acordo (Anexo V), assinado por representante legal ou procurador do contribuinte;

II - taxa recolhida para cada carnê a ser emitido, mediante GARE-DR (código de receita 167-3).

Parágrafo único - Após o devido cadastro e com as informações sobre os débitos indicados, o requerimento será encaminhado às Unidades da Procuradoria Geral do Estado competentes para apreciação.

Art. 11. São competentes para deferir o parcelamento de que trata esta resolução:

I - relativamente a débitos fiscais inscritos e ajuizados, os Procuradores do Estado Chefes das respectivas unidades, admitida sua delegação às chefias de Subprocuradorias e Seccionais.

II - relativamente a débitos fiscais não inscritos, o Diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda.

Art. 12. O parcelamento de débito fiscal inscrito e ajuizado de que trata esta resolução não dispensa o pagamento de custas e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento), ficando condicionada a suspensão da execução fiscal à realização de suficiente garantia.

Art. 13. A Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, por meio da Diretoria de Informações - DI, fará o levantamento eletrônico de todos os débitos relativos ao ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até dia 31 de julho de 2003, cujo valor atualizado, em 17 de outubro de 2003, desconsiderando-se os honorários advocatícios, sejam iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º - O levantamento de que trata o "caput" será efetuado com base na conta fiscal eletrônica, considerando os saldos de parcelamento rompidos ou ainda em andamento em 17 de outubro de 2003.

§ 2º - A Diretoria de Informações, após o levantamento, fará as anotações necessárias no código de situação dos débitos cancelados, emitindo por comarca, relatório, eletrônico e em papel, das Certidões da Dívida Ativa atingidas pelo cancelamento, bem como as necessárias petições de extinção das execuções fiscais correspondentes, separadas por comarca, encaminhando-as às Unidades da Procuradoria Geral do Estado responsáveis pelo seu acompanhamento.

Art. 14. As providências relativas aos débitos inscritos mecanograficamente serão tomadas pela Procuradoria Geral do Estado, caso a caso, mediante exame dos autos judiciais e administrativos de constituição do débito ou a requerimento do contribuinte.

Art. 15. Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária, e pelo Subprocurador Geral da Área do Contencioso, nos limites de suas respectivas competências, podendo ambos delegar.

Art. 16. Os modelos dos requerimentos e formulários previstos nesta resolução ficarão disponíveis no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Art. 17. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(duas vias)

Ilustríssimo Senhor Chefe do Posto Fiscal ____________________________

Dados do Devedor:

vem requerer o cálculo do débito fiscal identificado para fins de liquidação nos termos do Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, apresentando os documentos exigidos em anexo.

(duas vias)

Ilustríssimo Senhor Chefe do Posto Fiscal ____________________________

Dados do Devedor:

vem requerer o cálculo do débito fiscal identificado para fins de liquidação nos termos do Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, apresentando os documentos exigidos em anexo.

Ilustríssimo Senhor Procurador do Estado

Dados do Devedor:

tendo efetuado o recolhimento do débito acima identificado nos termos do Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, conforme comprovante em anexo, vem requerer o cancelamento dos juros e das multas correspondentes, nos percentuais previstos no referido decreto, com a anotação de liqüidação do débito fiscal.

Declarando-se o requerente estar ciente de que o cancelamento e a extinção da respectiva execução fiscal estão condicionados à inexistência de questionamento judicial ou pendência de defesas ou recursos interpostos, desde já junta ao presente comprovantes de recolhimento de custas e despesas processuais correspondentes à ação judicial, juntamente com os demais documentos previstos na Resolução Conjunta SF/PGE nº X/2003.

Pede Deferimento.

(duas vias)

Ilustríssimo Senhor Chefe do Posto Fiscal ____________________________

Dados do Devedor:

tendo efetuado o recolhimento do débito acima identificado nos termos do Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, conforme comprovante em anexo, vem requerer o cancelamento dos juros e das multas correspondentes, nos percentuais previstos no referido decreto, com a anotação de liqüidação do débito fiscal.

Declarando-se o requerente estar ciente de que o pagamento do débito fiscal nas condições previstas no decreto acima referido implica em confissão irre tratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, junta ao presente os documentos previstos na Resolução Conjunta SF/PGE nº X/2003.

Pede Deferimento.

Cláusula 1ª - O DEVEDOR, por seus representantes legais ou procuradores abaixo identificados ], reconhece e confessa o débito fiscal supra, no valor atualizado na data do deferimento, e compromete-se a liqüidá-lo, nos termos do Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, em parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo 1º - O valor do débito a ser parcelado será atualizado de conformidade com o artigo 2º da Lei Estadual nº 10.175/98, incidindo sobre os valores de cada parcela o acréscimo financeiro fixado por ato do Secretário da Fazenda, conforme disposto na legislação vigente, consoante planilha que fará parte integrante do presente acordo.

Parágrafo 2º - No caso de pagamento ou de liqüidação antecipada do débito parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês do efetivo recolhimento.

Parágrafo 3º - Em se tratando de débito ajuizado, ao valor de cada parcela mensal, incluído o respectivo acréscimo financeiro, será acrescido o percentual de honorários advocatícios, definido pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo 4º - O presente acordo submete-se às condições estipuladas no RICMS e na legislação pertinente.

Cláusula 2ª - Em se tratando de débito ajuizado, o curso da respectiva execução fiscal somente será sustado após a assinatura do TERMO DE ACORDO, o pagamento da primeira parcela e efetivada a garantia integral do Juízo, comprometendo-se o DEVEDOR a não se opor à realização dessa garantia, a não embargar a respectiva execução fiscal ou desistir dos embargos já apresentados, bem como de recursos eventualmente opostos e demais medidas judiciais tendentes a obstar a exigibilidade da dívida, sob pena de rompimento do parcelamento.

Parágrafo único - O DEVEDOR deverá efetuar, em guias de recolhimento próprias, o pagamento de custas processuais e de demais despesas processuais, devidas na execução fiscal, adiantadas ou não pela FAZENDA DO ESTADO.

Cláusula 3ª - O recolhimento das parcelas será efetuado nos Bancos autorizados, através de guias próprias, conforme indicação na respectiva guia, e as demais em igual dia dos meses subseqüentes, até final liqüidação.

Cláusula 4ª - Em havendo depósitos judiciais não levantados, quer realizados pelo DEVEDOR, quer por terceiros, serão os valores levantados pela FAZENDA DO ESTADO por conta do crédito, abatendo-se o seu resultado das parcelas vincendas, a contar da última para trás.

Lido e achado conforme, é o presente assinado em 03 (três) vias de idêntico teor, com a seguinte destinação: 1ª via processo administrativo; 2ª via DEVEDOR, que será entregue somente após a comprovação do pagamento da primeira parcela e das custas e despesas processuais; 3ª via processo judicial.

I - O endereço de atendimento aos contribuintes para cálculo de débitos de ICMS não inscritos na dívida ativa é o do Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades;

II - Os endereços das unidades de atendimento para cálculo de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa, observada a delegacia a que se vincula o contribuinte, são:

DRT UNIDADE FISCAL / ENDEREÇO

C-I, C-II CAPITAL - Av. Rangel Pestana, 300 - Térreo - DA-4 - Centro e C-III

2 SANTOS - Pça Antonio Telles, 2 - 1º andar

2 SÃO VICENTE - Rua Professor José Gonçalves Paim,49

2 REGISTRO - Rua José Antonio de Campos, 328

3 TAUBATÉ - Rua Carneiro de Souza, 99

3 CRUZEIRO - Rua Dr. Celestino, 237

3 -GUARATINGUETA - Pça Conselheiro Rodrigues Alves, 120

3 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Pça Afonso Pena, 74

4 SOROCABA - Rua Cel. Benedito Pires, 34 - Centro

4 TIETE - Rua Tenente Gelás, 604 - Centro

4 ITAPETININGA - Rua José Pedro Strasburg Jr., S /N - Jd.Itália

4 ITAPEVA - Rua Coronel Queirós, 530 - Centro

4 ITU - Pça Regente Feijó, 52 - Centro

5 CAMPINAS - Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - Bonfim

5 AMERICANA - Pça XV de Novembro, 94

5 LIMEIRA - Rua Senador Vergueiro, 250

5 PIRACICABA - Rua do Rosário, 781

6 RIBEIRÃO PRETO - Rua Cerqueira César, 333 - 1º andar

6 BARRETOS - Rua 22, 324

6- BATATAIS - Av. Dr. Chiquinho Arantes, 679

6 -FRANCA - Av. Dr. Ismael Alonso Y Alonso, 1270

6 -ITUVERAVA - Av. Dr. Soares de Oliveira, 25

6 ORLÂNDIA - Rua 6, 20

6 JABOTICABAL - Av. Benjamin Constant, 438

6 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - Rua Marechal Deodoro, 7

7 -BAURU - Rua Afonso Pena, 4 - 50

7 -AVARÉ - Rua Bahia, 1773 - Bairro Alto

7 BOTUCATU - Rua Major Leônidas Cardoso, 204 - 2º andar

7 LENÇÓIS PAULISTA - Rua XV de Novembro, 159 - Térreo 7 JAÚ - Rua Riachuelo, 500

7 LINS - Rua 13 de Maio, 260

7 PIRAJUÍ - Rua 7 de Setembro, 685

8 -SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715

8 CATANDUVA - Rua Ceará, 628

8 FERNANDÓPOLIS - Rua Minas Gerais, 410

8 JALES - Rua Quinze, 2213

8 MIRASSOL - Rua Campos Sales, 24 - 72

8 OLÍMPIA - Rua São João, 891

8 VOTUPORANGA - Rua Tocantins, 591 - Vila Marin

9 ARAÇATUBA - Rua São Paulo, 510 9 ANDRADINA - Rua Paes Leme,1951

9 PENAPÓLIS - Av. Manoel Bento da Cruz, 568

9 PEREIRA BARRETO - Rua Francisca Senhorinha Carneiro, 1456

10 -PRES. PRUDENTE - Rua Siqueira Campos, 36 - Térreo - Bosque

10 -ADAMANTINA - Rua Oswaldo Cruz, 261 - Centro

10 -DRACENA - Rua Maracaju, 1050 - Centro

10 PRESIDENTE VENCESLAU - Av. Tiradentes, 37 - Centro

10 RANCHARIA - Av. D. Pedro II, 1327 - Centro

11 MARÍLIA - Av. Sampaio Vidal, 844 - Centro

11 ASSIS - Rua José Vieira Cunha e Silva, 343 a 345

11 OURINHOS - Rua Paulo Sá, 299 - Centro

11 S. CRUZ DO R. PARDO - Rua Conselheiro Dantas, 677

11 TUPÃ - Rua Piratinins, 422 - Centro

12 S. BERNARDO DO CAMPO - Av. Francisco Prestes Maia, 799 - Térreo - UFC

13 GUARULHOS - Av. Paulo Faccini, 910 a 920 - Térreo - UFC - Centro

13 MOGI DAS CRUZES - Rua Dr. Deodato Wertheimer, 1605 - 2º andar - Centro

14 OSASCO - Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo - UFC

15 - ARARAQUARA - Av. Espanha, 188 - 1º andar

15 SÃO CARLOS - Rua Marechal Deodoro, 2288

15 RIO CLARO - Rua Seis, 1438

15 TAQUARITINGA - Rua Prudente de Moraes, 720

15 PIRASSUNUNGA - Rua Duque de Caxias, 1511

16 JUNDIAÍ - Av. Prefeito Luiz Latorre, 4200 - V. das Hortências

16 AMPARO - Rua Dr. Franco da Rocha, 405 a 409 - Centro

16 BRAGANÇA PAULISTA - Rua Coronel João Leme, 560 - Centro

16 MOGI-MIRIM - Rua Dr. Ulhôa Cintra, 767 - Centro