O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Resolvem:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 016/2016/GAB/SEFIN/CRE.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual