Os Secretários de Estado de Receita e Controle e da Produção e do Turismo, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003:

I - à alínea b do inciso IV do § 1º do art. 7º:

"Art. 7 º........................................................................

§ 1º..............................................................................

IV - ..............................................................................

b) do depósito do valor a que se refere o art. 14, em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no mesmo prazo previsto para pagamento do incentivo ao produtor;"

II - ao inciso I do art. 14:

"Art. 14.........................................................................

I - depósito em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, na hipótese de operações interestaduais;"

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 6 de maio de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo