DA PARTICIPAÇAO POR MENSAGEM CURTA DE TEXTO-SMS

Art. 9º O envio dos dados do cupom fiscal deverá ser efetuado através de aparelho celular, da operadora utilizada pelo CONSUMIDOR que esteja devidamente habilitada a participar do TML, através de mensagem curta de texto (SMS).

Parágrafo único. Os dados das alíneas "a" até "c" do art. 7º deverão ser inseridos no campo de envio de mensagem curta de texto (SMS), separados por espaço.

Art. 10. O CONSUMIDOR somente estará habilitado aos sorteios após receber mensagem específica, via SMS, de confirmação emitida pela LEMG ou por empresa por ela contratada, contendo a numeração dos Códigos relativos à sua participação.

Art. 11. O CONSUMIDOR poderá consultar o último Código de Participação com o qual está concorrendo através do envio de mensagem curta de texto (SMS), com a palavra "CÓDIGO", para o número, 97531 caso em que receberá a informação em seu aparelho celular.

§ 1º Caso deseje consultar os números de todos os seus Códigos de Participação, o CONSUMIDOR deverá digitar o número do último Código de Participação obtido via SMS, pela Internet, no endereço eletrônico www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br.

§ 2º O envio da mensagem de retorno de SMS ao CONSUMIDOR a que se refere este artigo não será tarifado pelas operadoras.

Art. 12. Serão aceitos somente os dados dos Cupons fiscais enviados durante o período previsto para os sorteios, com periodicidade diária, semanal, mensal e trimestral conforme tabela constante do anexo I.

DA PARTICIPAÇÃO PELA INTERNET

Art. 13. O envio dos dados do cupom fiscal pela Internet deverá ser feito através do endereço eletrônico www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br, com observância da ordem e do formato descritos no próprio site.

Art. 14. Após o envio dos respectivos dados pela Internet, o CONSUMIDOR deverá enviar exclusivamente por seu aparelho celular, para o número 97531, uma mensagem curta de texto (SMS), para cada cupom fiscal cadastrado, contendo o valor do cupom fiscal (com os centavos e sem vírgula ou pontos), o que consiste no número de protocolo, para a confirmação do envio dos dados pela Internet, ao custo da mensagem de R$ 0,31 (trinta e um centavos de reais) e os tributos incidentes.

§ 1º Esse número de protocolo deverá ser enviado na forma do art. 8º para que se habilite aos sorteios na forma do art. 10.

§ 2º A mensagem curta de texto (SMS) só será tarifada caso haja a validação dos dados.

§ 3º A confirmação dos dados de cada cupom fiscal será feita por mensagem de texto (SMS) própria e individual.

§ 4º O CONSUMIDOR terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio dos dados pela Internet para confirmar os dados do cadastro do cupom fiscal, sob pena de cancelamento do procedimento.

§ 5º O disposto no § 4º do presente artigo não impede que os dados daquele cupom fiscal sejam novamente enviados.

DA VALIDAÇÃO DOS DADOS DO CUPOM FISCAL

Art. 15. A emissão do Código de Participação para a participação nos sorteios diários está condicionada à validação pela SEF/MG do número da inscrição no CNPJ do estabelecimento emissor do cupom fiscal, sendo considerados elegíveis somente os Cupons fiscais emitidos por estabelecimento contribuinte do ICMS no Estado de Minas Gerais, em situação ativa.

§ 1º Constatada a invalidade da inscrição no CNPJ do estabelecimento emissor, o Código de Participação não será emitido e, tampouco, haverá a cobrança da tarifa por envio de mensagem curta de texto (SMS).

§ 2º No caso do participante adquirir produtos do mesmo contribuinte mineiro, em um mesmo dia e com valores idênticos, somente o primeiro envio será validado, o segundo será considerado reenvio, mesmo sendo cupons fiscais distintos.

Art. 16. A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, a admissão do Código de Participação eletrônico nos sorteios semanais, mensais e trimestrais poderá vir a ser condicionada, a qualquer tempo, à verificação, da consistência entre os dados do cupom fiscal, informados pelo CONSUMIDOR e aqueles contidos na memória de Fita Detalhe dos Emissores de cupons fiscais do estabelecimento, caso em que:

I - a transmissão para a SEF/MG dos dados contidos na memória de Fita Detalhe poderá vir a ser exigida mediante Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual da SEF/MG, desde que o estabelecimento emissor esteja obrigado à utilização do ECF com memória de Fita Detalhe;

II - o Código de Participação somente será considerado para fins dos sorteios semanais, mensais e trimestrais se os dados enviados estiverem de acordo com aqueles transmitidos pelo estabelecimento emissor do cupom fiscal para a SEF/MG;

III - os Códigos de Participação, dos sorteios semanais, mensais e trimestrais serão considerados "PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO" enquanto a validade do cupom fiscal não for aferida pela SEF/MG, situação em que poderá ser visualizada na página eletrônica do TML, www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br, até que seja confirmada a consistência das informações.

DOS SORTEIOS

Art. 17. Serão sorteados 05 (cinco) prêmios diários, 01 (um) semanal, 01 (um) mensal e 01 (um) trimestral nos meses de março, junho, setembro e dezembro, durante o prazo de validade do TML.

Art. 18. Os sorteios serão realizados diariamente, de segunda a sexta feira, conforme a tabela constante do anexo I, sempre em dias úteis e a partir das 14 horas, horário de Brasília, ficando prorrogada a sua realização para o primeiro dia útil subsequente no caso de coincidir com ponto facultativo ou feriado.

Parágrafo único. Os sorteios referentes aos sábados e domingos serão realizados às segundas feiras imediatamente posteriores.

Art. 19. Todos os sorteios serão efetuados pela LEMG, de forma eletrônica, empregando software para a seleção aleatória dos Códigos ganhadores e com a utilização de algoritmo de criptografia, para o manuseio dos arquivos de dados referentes aos sorteios, devidamente chancelados por auditoria externa independente.

Art. 20. Os sorteios serão realizados na sede da LEMG, situada na Av. Prefeito Américo Giannetti, s/n, 6º andar, Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, com a presença de 01 (um) representante da SEF/MG representando o Gabinete do Secretário, 01 (um) representante da Auditoria Setorial da SEF/MG, pelo Auditor Seccional da LEMG, 01 (um) representante da LEMG representando a Diretoria da entidade, 01 (um) representante da Controladoria Geral do Estado - CGE, 01 (um) representante da empresa contratada MJV Tecnologia Ltda e 01 (um) representante do público presente, quando houver, em ato público, podendo, excepcionalmente, ocorrer em outro espaço localizado nas dependências da Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Os sorteios somente poderão ocorrer com a presença mínima de 03 representantes relacionados no caput deste artigo.

Art. 21. A periodicidade, as datas, o local e os horários dos sorteios poderão ser revistos, a qualquer tempo, pela SEF/MG em conjunto com a LEMG, com prévia publicidade.

DOS SORTEIOS DIÁRIOS

Art. 22. Serão considerados nos sorteios dos 05 (cinco) prêmios diários, os Códigos de Participação gerados a contar do recebimento, pelo CONSUMIDOR, da validação dos dados enviados.

Parágrafo único. Os Códigos de Participação premiados nos sorteios diários serão considerados nos sorteios semanais, mensais e trimestrais até o término de sua validade, ficando automaticamente excluídos dos sorteios diários restantes.

DOS SORTEIOS SEMANAIS

Art. 23. Serão considerados nos sorteios dos prêmios semanais, os Códigos de Participação gerados a contar do recebimento, pelo CONSUMIDOR, da validação dos dados enviados.

Parágrafo único. Os Códigos de Participação premiados nos sorteios semanais serão considerados nos sorteios diários, mensais e trimestrais até o término de sua validade, ficando automaticamente excluídos dos sorteios semanais restantes.

DOS SORTEIOS MENSAIS

Art. 24. Serão considerados nos sorteios dos prêmios mensais, os Códigos de Participação gerados a contar do recebimento, pelo CONSUMIDOR, da validação dos dados enviados.

Parágrafo único. Os Códigos de Participação premiados nos sorteios mensais serão considerados nos sorteios diários, semanais e trimestrais até o término de sua validade, ficando automaticamente excluídos dos sorteios mensais restantes.

DOS SORTEIOS TRIMESTRAIS

Art. 25. Serão considerados nos sorteios dos prêmios trimestrais, os Códigos de Participação gerados a contar do recebimento, pelo CONSUMIDOR, da validação dos dados enviados.

Parágrafo único. Os Códigos de Participação premiados nos sorteios trimestrais continuarão participando dos sorteios diários, semanais e mensais até o término de sua validade, ficando automaticamente excluídos dos sorteios trimestrais restantes.

DOS SORTEIOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 26. Poderá ser realizado, a critério da SEF/MG e da LEMG, sorteio extraordinário, com periodicidade, condições, premiação, data, horário e local a serem definidos em Resolução Conjunta e divulgados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

DA DISTRIBUIÇÃO E VALORES DOS PRÊMIOS

Art. 27. Serão sorteados os seguintes prêmios líquidos, já considerada a retenção do Imposto de Renda na Fonte:

I - Premiação diária: a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em dinheiro, divididos em 05 prêmios iguais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;

II - Prêmio semanal: a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em dinheiro;

III - Prêmio mensal: a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em dinheiro;

IV - Prêmio trimestral: a quantia de R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), em dinheiro.

DA COMUNICAÇÃO AOS CONTEMPLADOS

Art. 28. A LEMG publicará os códigos de participação contemplados no seu próprio site - www.loteriamineira.mg.gov.br -, no site do Torpedo MINAS LEGAL - www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br - e no site do MINAS LEGAL - www.minaslegal.mg.gov.br - no prazo de 10 (dez) dias úteis da realização dos sorteios, devendo, ainda, enviar ao contemplado uma mensagem curta de texto (SMS).

Parágrafo único. Poderão, se houver necessidade, ser utilizados outros meios de comunicação disponíveis e oficiais.

DO RESGATE DOS PRÊMIOS

Art. 29. O resgate dos prêmios está condicionado à apresentação pelo CONSUMIDOR contemplado dos seguintes documentos:

I - ORIGINAL do Cupom fiscal, íntegro, legível e sem rasura;

II - Documento de identidade expedido por órgão oficial com foto;

III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF;

IV - Comprovante de endereço;

V - Comprovante de propriedade do aparelho celular, sendo que, no caso de propriedade de terceiros, deverá ser apresentado o próprio aparelho celular.

§ 1º Somente após a validação do original do Cupom fiscal será entregue o prêmio.

§ 2º A validação do cupom fiscal visa a aferição de sua autenticidade, integridade e veracidade das informações neles contidas pela SEF/MG, sem prejuízo da aplicação das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.

§ 3º É invalido o cupom fiscal que tenha sido emitido por contribuinte ou enviado e apresentado por CONSUMIDOR com defeito ou vício de forma ou conteúdo que impossibilite a verificação da autenticidade, integridade e veracidade das informações neles contidas.

§ 4º O original do cupom fiscal poderá ficar retido pela LEMG, no momento do resgate do prêmio, podendo ser substituído por cópia autenticada por autoridade competente, caso assim deseje o CONSUMIDOR.

Art. 30. O prêmio de R$ 500,00 (quinhentos reais) será resgatado através de Agentes Pagadores indicados pela LEMG.

Art. 31. O prêmio superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) será creditado em conta corrente ou conta de poupança do CONSUMIDOR, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado.

Art. 32. No ato do recebimento do prêmio, o CONSUMIDOR contemplado deverá assinar Termo de Recebimento dando a plena quitação das obrigações decorrentes do presente sistema de sorteio.

Art. 33. O prazo para entrega do prêmio será de, no máximo, 30 (trinta) dias a contar da data da reclamação pelo CONSUMIDOR contemplado.

Art. 34. O direito à reclamação do prêmio caducará em 180 (cento e oitenta) dias contados da data do sorteio, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 5.768/1971.

Art. 35. O prêmio não reclamado, será destinado ao atendimento de projetos sociais do governo do Estado, na forma da legislação estadual pertinente.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Art. 36. Para esclarecimentos de dúvidas e reclamações relativas ao funcionamento do programa TML os CONSUMIDORES receberão atendimento através de cadastramento no FALE CONOSCO do site www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br.

Art. 37. As denúncias relativas à recusa no fornecimento do cupom fiscal e outras que importem em sonegação fiscal por parte dos estabelecimentos, poderão ser dirigidas, pelo CONSUMIDOR, ao número 155 para todo o Estado de Minas Gerais e para o número (31) 3303-7995 se a origem for em outro Estado ou Países e para uso do celular. O horário de atendimento é de 07:00 às 19 horas, de segunda a sexta feiras, excetuando-se os feriados.

§ 1º também poderão ser utilizados os meios de denúncia previstos no Clique Denúncia do site www.minaslegal.mg.gov.br.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. A divulgação do TML será realizada pela Internet através das páginas eletrônicas www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br, www.loteriamineira.mg.gov.br, www.fazenda.mg.gov.br e, pelo Diário Oficial de Minas Gerais, ou, quando aplicável, por outros meios de comunicação.

Art. 39. As situações relativas ao TML não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela SEF/MG em conjunto com a LEMG.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 40. Excepcionalmente, para os sorteios que ocorrerão entre os dias 1º de dezembro a 31 de dezembro do ano de 2011, serão admitidos os envios de SMS relativos aos cupons fiscais emitidos a partir de 22 de novembro do corrente ano, observadas todas as demais condições estabelecidas nessa Resolução.

Art. 41. Os Códigos de Participação gerados entre os dias 22 de novembro a 31 de dezembro de 2011 valerão para os sorteios realizados no primeiro trimestre de 2012. (Redação dada ao artigo pela Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.377, de 30.11.2011, DOE MG de 01.12.2011)