Os Secretários de Estado de Fazenda Em Exercício e de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2003,

Resolvem:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Resolução nº 3.458, de 22 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

§ 1º Os preços resultantes da dedução do ICMS de que trata este artigo, serão utilizados nas seguintes etapas dos procedimentos licitatórios:

a) classificação das propostas comerciais;

b) etapa de lances, quando houver;

c) julgamento quanto à aceitabilidade dos preços; e

d) adjudicação e homologação do procedimento licitatório." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução nº 3.458, de 2003.

Art. 3º O disposto nesta Resolução somente se aplica aos procedimentos licitatórios publicados após a sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 16 de junho de 2014.

Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Secretário de Estado de Fazenda em exercício

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão