OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhes defere o art. 16 do Decreto nº 8.422, de 28 de dezembro de 1995, e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor orientar os contribuintes envolvidos, quanto à operacionalização e ao gozo dos benefícios do programa de apoio à produtividade agrícola, denominado "Terra Viva",

RESOLVEM:

Art. 1º Observada a correspondente diferenciação, para as safra de verão e safrinha, no caso de não ter havido, no Município, na respectiva safra anterior, cultura produzida por agricultor inscrito no Programa, considerar-se-á, como média, aquela obtida por todos os produtores inscritos no referido Programa, no ano imediatamente anterior.

Parágrafo único. Nas safras seguintes, aplicar-se-ão, no que couber, as regras dispostas no art. 1º, § 1º, da Resolução-Conjunta SEFOP/SEMADES nº 003, de 8 de abril de 1996.

Art. 2º Esta Resolução-Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 05 de junho de 1996.

RICARDO AUGUSTO BACHA

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

CELSO DE SOUZA MARTINS

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL