O Secretário de Estado de Fazenda e a Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comercio e do Turismo, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003,

Resolvem:


Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33 , de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Art. 70. .....

§ 1º .....

II - à existência de linha de tipificação e de sala de desossa, observado o disposto nº 40 deste artigo;

3º O não cumprimento das regras estabelecidas nos parágrafos anteriores sujeita o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão por tempo determinado, a critério da SEPROTUR e da SEFAZ;

III - descredenciamento do estabelecimento abatedor por tempo determinado ou definitivo, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis, fiscais e penais cabíveis.

§ 4º Nos casos em que não comercialize carne desossada ou que o faça esporadicamente, o frigorífico pode, na fase do credenciamento, ser dispensado da exigência da sala de desossa, prevista no inciso II do § deste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de outubro de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo