O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da competência que lhes confere o artigo 986 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e considerando o disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 9.158, de 24 de julho de 2000

RESOLVEM:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Contribuinte, conforme anexo único, que orienta o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, através do Módulo Contribuinte, parte integrante do sistema SITAFE.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretário de Estado de Finanças

ANIVALDO DE DEUS PINTO

Coordenador Geral da Receita Estadual Substituto