O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a metodologia de lançamentos do Sistema Fronteira, de forma a minimizar a revisão de lançamentos,

Considerando o disposto na alínea "b" do § 2º do art. 2º do Decreto nº 11140 , de 21 de julho de 2004,

Considerando o disposto no item 1 do § 5º do art. 78 do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998 ,

Resolvem:

Art. 1º Fica suspenso, nos termos da alínea "b" do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140 , de 21 de julho de 2004, o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT - 1658, previstos naquele Decreto, bem como da substituição tributária - ST - 1231, de acordo com o item 1 do § 5º do artigo 78 do RICMS/RO , nas operações interestaduais de entrada de mercadorias, às empresas que não pratiquem atividade de comercialização ou industrialização de mercadorias. (Redação do artigo dada pela Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 1 DE 22/03/2017).

Parágrafo único. A coordenadoria Geral da Receita Estadual manterá cadastro específico no sistema SITAFE, para controle das empresas enquadradas no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 1 DE 22/03/2017).

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015. (Antigo artigo 3, renumerado  pela Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 1 DE 22/03/2017).

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual - substituto

(Revogado pela Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 1 DE 22/03/2017):

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE