O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2º da Lei nº 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.006001/05-03, e considerando que:

a Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004, estabeleceu os procedimentos para rateio do custo do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, bem como para a definição das respectivas quotas de energia elétrica;

compete à ANEEL calcular e publicar resolução com as quotas de energia e as de custeio referentes ao PROINFA, levando em consideração o respectivo Plano Anual elaborado pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS; e

o referido plano prevê, para o ano de 2006, o montante de geração de energia elétrica em 1.597.385,60 MWh, bem como o respectivo valor total de custeio em R$ 385.168.972,17 conforme apresentado à ANEEL por meio da correspondência CTA-DE-13383/05, de 22 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, para o ano de 2006, as quotas de custeio e as de energia elétrica resultantes do rateio do custo e da energia elétrica gerada no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.

Parágrafo único. Fica estabelecido, para os fins desta Resolução, o valor de R$ 1,17/MWh para a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST PROINFA.

Art. 2º As quotas de custeio, para as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica participantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo I desta Resolução.

§ 1º As quotas de que trata o caput deste artigo deverão ser recolhidas conforme os procedimentos estabelecidos pelos arts. 9º e 14 da Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004, as quais resultam da soma:

I - do produto entre o valor unitário do PROINFA, R$ 1,17/MWh, e o respectivo mercado de energia elétrica faturado, em MWh, referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005, excluídos os montantes referentes à Subclasse Residencial Baixa Renda, cujo consumo tenha sido igual ou inferior a 80 kWh/mês; e

II - do produto entre o valor unitário do PROINFA, R$ 1,17/MWh, e o consumo informado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no período de setembro de 2004 a agosto de 2005, em MWh, referente aos consumidores livres e aos autoprodutores com unidade de consumo conectada às instalações de distribuição de energia elétrica ou às "Demais Instalações de Transmissão - DIT".

§ 2º Para o caso em que o consumo de que trata o inciso II seja atendido, no todo ou em parte, por empreendimento próprio de autoprodução e/ou produção independente, o valor unitário do PROINFA aplica-se à parcela de consumo que exceder a geração própria.

Art. 3º As quotas de custeio, para as concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica participantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo II desta Resolução.

§ 1º As quotas de que trata o caput deste artigo deverão ser recolhidas conforme os procedimentos estabelecidos pelos arts. 10, 11 e 14 da Resolução Normativa nº 127, de 2004, as quais resultam do produto entre o valor unitário do PROINFA, R$ 1,17/MWh, e o consumo informado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no período de setembro de 2004 a agosto de 2005, em MWh, referente aos consumidores livres e aos autoprodutores com unidade de consumo conectada às instalações de transmissão de energia elétrica componentes da Rede Básica.

§ 2º Para o caso em que o consumo de que trata o § 1º seja atendido, no todo ou em parte, por empreendimento próprio de autoprodução autoprodução e/ou produção independente, o valor unitário do PROINFA aplica-se à parcela de consumo que exceder a geração própria.

§ 3º As quotas de que trata o caput deste artigo representam valores de referência, sendo a obrigação de recolhimento à ELETROBRÁS obtida pela aplicação da componente específica da TUST, denominada TUST PROINFA, ao consumo verificado mensalmente dos consumidores livres e autoprodutores com unidade de consumo conectada às instalações de transmissão componentes da Rede Básica.

Art. 4º As quotas de energia elétrica, para as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica participantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo III desta Resolução.

Parágrafo único. As quotas de que trata o caput deste artigo resultam da proporção do mercado de energia elétrica faturado das empresas, no período de setembro de 2004 a agosto de 2005, em MWh, em relação ao mercado total, conforme a geração total prevista pela ELETROBRÁS, para o ano de 2006, no âmbito do PROINFA.

Art. 5º As quotas de energia elétrica, para os consumidores livres e autoprodutores com unidade de consumo conectada às instalações de distribuição de energia elétrica ou às "Demais Instalações de Transmissão - DIT", são as relacionadas no Anexo IV desta Resolução.

§ 1º As quotas de que trata o caput deste artigo resultam da proporção do consumo informado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no período de setembro de 2004 a agosto de 2005, em MWh, em relação ao mercado total, conforme a geração total prevista pela ELETROBRÁS, para o ano de 2006, no âmbito do PROINFA.

§ 2º Para o caso em que o consumo de que trata o § 1º seja atendido, no todo ou em parte, por empreendimento próprio de autoprodução e/ou produção independente, o consumo adotado para cálculo das respectivas quotas de energia elétrica não contempla a parcela atendida por geração própria.

Art. 6º As quotas de energia elétrica, para os consumidores livres e autoprodutores com unidades de consumo conectadas às instalações de transmissão componentes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo V desta Resolução.

§ 1º As quotas de que trata o caput deste artigo resultam da proporção do consumo informado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no período de setembro de 2004 a agosto de 2005, em MWh, em relação ao mercado total, conforme a geração prevista pela ELETROBRÁS, para o ano de 2006, no âmbito do PROINFA.

§ 2º Para o caso em que o consumo de que trata o § 1º seja atendido, no todo ou em parte, por empreendimento próprio de autoprodução e/ou produção independente, o consumo adotado para cálculo das respectivas quotas de energia elétrica não contempla a parcela atendida por geração própria.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A migração de consumidor potencialmente livre para a condição de consumidor livre, bem como a migração, parcial ou total, de unidade consumidora conectada às instalações de distribuição ou às "Demais Instalações de Transmissão - DIT", para as instalações pertencentes à Rede Básica do SIN, acarretará a transferência, para o consumidor, da quota de energia elétrica destinada originalmente à concessionária de distribuição, respeitada a proporção do consumo em relação ao mercado faturado da concessionária e observado o disposto no art. 7º da Resolução Normativa nº 127, de 2004.

§ 1º A CCEE deverá apresentar à ANEEL, até 30 dias após a publicação desta Resolução, proposta de Procedimento de Comercialização, objetivando disciplinar os prazos, as condições e a forma da transferência de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese de alteração do percentual de rateio das quotas de custeio do PROINFA, no ano 2006, decorrente das situações de que trata o caput deste artigo, o ajuste devido será realizado quando da revisão das quotas, e os saldos credores e/ou devedores serão compensados mediante encontro de contas a ser realizado no ano subseqüente ao da migração.

Art. 8º Fica vedada cobrança da TUSD PROINFA e da TUST PROINFA dos novos consumidores livres cujo consumo não foi considerado no estabelecimento das quotas de energia elétrica referentes ao PROINFA no ano 2006.

Parágrafo único. As quotas de custeio e de energia elétrica serão estabelecidas para os consumidores de que trata o caput deste artigo quando da publicação das quotas referentes ao Plano Anual do PROINFA - PAP do ano subseqüente.

Art. 9º Fica alterado o § 1º do art. 8º da Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A componente específica da TUST será publicada anualmente, quando do estabelecimento das quotas de custeio e de energia para o ano subseqüente, resultantes do rateio do custo e da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA."

Art. 10. Revoga-se o § 5º do art. 2º da Resolução Normativa nº 127, de 2004.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

* Excluído mercado de baixa renda