O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no inciso IV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003475/2009-90, e

Considerando que: foi firmado o termo de reconhecimento de dívida e acordo de pagamento das distribuidoras CPEE e CPFL Paulista com a transmissora CTEEP, em 13 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar o ANEXO VI da Resolução Homologatória nº 843, de 25 de junho de 2009, conforme Anexo.

Art. 2º Determinar que a CTEEP faça o ressarcimento à CPEE, no prazo de trinta dias, do valor de R$ 3.215.885,90 (três milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), a preços de junho de 2009, pela diferença financeira causada pela retificação da parcela de ajuste de fronteira da CTEEP com a CPEE para o ciclo 2009-2010.

Parágrafo único. O ONS deverá considerar o valor do ressarcimento na Apuração Mensal de Serviços e Encargos da Transmissão - Fronteira.

Art. 3º Determinar ao ONS que considere na Apuração Mensal de Serviços e Encargos da Transmissão - Fronteira, o valor de R$ 7.743.262,46 a ser considerado na apuração de março de 2010 e o valor de R$ 3.929.023,74 a ser considerado na apuração do mês de abril resultantes da retificação da parcela de ajuste de fronteira da CTEEP com a CPFL.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

"ANEXO VI - Valores (em R$) consolidados das parcelas de ajuste, por contrato de concessão - Período 2009-2010.