A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso II da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as disposições contidas no inciso XXXV do art. 4º do mesmo diploma legal e o caput e § 5º do art. 24 e art. 25, VI, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e diante da necessidade de estabelecer disposições relativas à transferência da carteira das operadoras de planos de saúde, em reunião realizada em 15 de setembro de 2005, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino sua publicação:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a alienação da carteira de beneficiários das operadoras de planos de assistência à saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001. (Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANS/DC Nº 384 DE 04/09/2015).

Art. 2º A operação de alienação de carteira entre as operadoras de planos de assistência à saúde será efetuada das seguintes formas:

I - por ato voluntário da operadora, denominando-se transferência voluntária da carteira; ou

II - por determinação da ANS, através de decisão da Diretoria Colegiada, denominando-se transferência compulsória da carteira.

§ 1º É vedada a aquisição de carteira de beneficiários por operadora sob regime especial, plano de recuperação ou que esteja em situação irregular quanto ao processo de autorização de funcionamento. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 2º A ANS poderá determinar exigências adicionais a serem observadas pela operadora alienante e adquirente, em especial quanto aos aspectos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO II
DA ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DA CARTEIRA

Art. 3º A alienação voluntária da carteira, que poderá ser total ou parcial, deverá ser realizada mediante prévia autorização da ANS. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 1º A minuta do instrumento jurídico de alienação a ser utilizada pelas operadoras deve ser encaminhada a ANS com antecedência mínima de trinta dias da data pretendida para efetivação da transferência, assim como, as minutas da comunicação individual aos beneficiários da carteira a ser alienada e do texto para publicação em jornal. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 2º As operadoras classificadas na modalidade de autogestão não poderão alienar sua carteira de planos para operadoras de mercado, devendo ser informada à ANS qualquer movimentação ou nova contratação para a integralidade de seus beneficiários.

§ 3º As operadoras classificadas na modalidade de autogestão que optarem pela constituição de outra entidade de autogestão para transferir a totalidade de sua operação, nas condições vigentes, deverão informar sua decisão à ANS e enviar o instrumento de transferência e as informações especificadas nos anexos. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa DC/ANS nº 148, de 03.03.2007, DOU 02.04.2007)

Art. 4º A operação de alienação de carteira voluntária, seja ela total ou parcial, deverá manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários.

§ 1º É vedado o estabelecimento de quaisquer carências adicionais nestes contratos, bem como a alteração das cláusulas de reajuste de contraprestação pecuniária, inclusive em relação à data de seu aniversário.

§ 2º A alteração da rede hospitalar credenciada ou referenciada deverá obedecer ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998.

§ 3º Na operação de alienação de carteira fica vedada a interrupção da prestação de assistência aos beneficiários da carteira da operadora alienante, principalmente aos que estejam em regime de internação hospitalar ou em tratamento continuado.

§ 4º No período de transição ocorrido entre a celebração do negócio jurídico de transferência da carteira e a assunção desta pela operadora adquirente, a responsabilidade pela prestação da assistência médico hospitalar e/ou odontológica permanece com a operadora alienante.

Art. 5º A operadora adquirente deverá encaminhar à ANS os termos de responsabilidade e as informações explicitadas nos Anexos I e II, juntamente com a solicitação de autorização prévia. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 1º Para pleno atendimento ao disposto nos arts. 4º, 6º e 7º desta Resolução Normativa, se a análise das informações prestadas na forma dos Anexos I e II, evidenciar a necessidade de esclarecimentos ou acertos, a ANS poderá indicar às operadoras que implementem ajustes operacionais ou nos documentos. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 2º A ANS poderá requisitar informações adicionais para avaliação de qualquer alienação.

§ 3º Na hipótese do § 3º do art. 3º é necessária a comprovação da comunicação individual aos participantes da carteira, bem como a publicação da referida transferência em meios de comunicação da patrocinadora.

Art. 6º As minutas do instrumento de cessão de carteira, da comunicação individual aos beneficiários e da publicação em jornal deverão ser protocolizadas na sede da ANS juntamente com o pedido de autorização, sendo da adquirente e, subsidiariamente, da alienante, a responsabilidade pelo encaminhamento dos documentos a ANS. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 1º O instrumento definitivo de cessão de carteira deverá conter cláusula expressa: (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

I - explicitando que a operadora adquirente assume a responsabilidade prevista no art. 4º perante os beneficiários dos planos privados de assistência à saúde.

II - definindo a responsabilidade da dívida com a rede de prestadores da operadora alienante.

III - informando que a transferência da carteira será efetivada no primeiro dia do mês subseqüente à autorização a que alude o art. 3º. (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 2º O instrumento definitivo de cessão de carteira deverá ser registrado no cartório competente e protocolizado na sede da ANS até vinte dias contados da data da autorização. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

Art. 7º Após o registro a que alude o artigo anterior, a adquirente deverá comunicar todos os consumidores integrantes da carteira da alienante por meio de comunicação individual e mediante publicação em jornal de grande circulação na sua área de atuação. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 1º A cópia da publicação em jornal de grande circulação deverá ser encaminhada a ANS pela adquirente no prazo de cinco dias contado da data da publicação. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 2º A operadora adquirente deverá encaminhar à ANS, até 15 (quinze) dias após a data da efetiva implantação da transferência, amostra da comprovação do envio, do recebimento e do modelo da comunicação individual.

§ 3º A operadora alienante deverá encaminhar a ANS, no prazo de quarenta e cinco dias contado da data da efetiva implantação da transferência da carteira, amostra da comprovação do envio do arquivo de atualização de dados do Sistema de Informações de Beneficiários - SIB, excluindo os beneficiários transferidos. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

§ 4º A operadora adquirente deverá protocolizar nesta Agência, em até trinta dias da data da efetiva implantação da transferência, documento com projeções econômico-financeiras mensais da carteira total com a nova composição, para os próximos doze meses, apresentando-se os grupos Ativo, Passivo e Demonstração de Resultados. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

Art. 8º A alienação voluntária parcial se configura pela transferência de parte dos contratos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 de uma operadora para outra, conforme as especificidades abaixo descritas, ou outra que venha a ser autorizada pela ANS:

I - quanto ao marco legal:

a) transferência de todos os contratos novos;

b) transferência de todos os contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 1998; ou

c) transferência de todos os contratos de planos cujos registros provisórios não forem adequados aos dispositivos e prazos para registro de produtos da RN nº 85, de 2004, alterada pela RN nº 100, de 2005.

II - quanto à segmentação assistencial:

a) transferência de todos os planos de segmentação exclusivamente odontológicos;

b) transferência de todos os planos de segmentação ambulatorial;

c) transferência de todos os planos de segmentação médico-hospitalar com obstetrícia; ou

d) transferência de todos os planos de segmentação médico-hospitalar sem obstetrícia.

III - quanto à abrangência geográfica: transferência de todos os planos de uma determinada abrangência (Nacional, Estadual, Municipal, Grupo de Estados ou Municípios).

IV - quanto aos beneficiários de determinadas localidades:

transferência de todos os beneficiários de determinado(s) plano(s) que residem em certa(s) localidade(s).

V - quanto ao tipo de contratação:

a) transferência de todos os planos coletivos;

b) transferência de todos os planos individuais/familiares. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

VI - quanto à formação do preço:

a) transferência de todos os planos pré-estabelecidos;

b) transferência de todos os planos pós-estabelecidos;

c) transferência de todos os planos mistos. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

Parágrafo único. As solicitações de fracionamento da carteira com indícios de discriminação a pessoas físicas ou jurídicas, em razão dos contratos, doenças ou desequilíbrio econômico-financeiro, não receberão autorização para implementação.

CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA CARTEIRA

Art. 9º A ANS, por decisão da Diretoria Colegiada, determinará a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde nos seguintes casos:

I - por insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde;

II - na vigência de regime de direção fiscal e/ou de direção técnica após análise do relatório circunstanciado contendo análise das condições técnicas, administrativas ou econômico-financeiras que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde e justifiquem a medida;

III - em virtude do cancelamento da autorização de funcionamento pela ANS nos termos do art. 25 da RN nº 85, de 2004, alterada pela RN nº 100, de 2005; ou

IV - em decorrência de decisão administrativa não sujeita a recurso de aplicação da penalidade prevista no inciso VI do art. 25 da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 10. As operadoras de planos de assistência à saúde terão prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do comunicado da decisão da Diretoria Colegiada para promover a alienação compulsória, na forma do capítulo anterior, a qual necessitará de autorização prévia da ANS para sua efetivação, protocolando os documentos necessários antes do termo final.

§ 1º Por decisão da Diretoria Colegiada da ANS, diante de situação justificadora, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por 15 (quinze) dias uma única vez.

§ 2º Se para atender ao disposto no caput for necessário parcelar a carteira, estas alienações para mais de uma operadora serão permitidas desde que observem as especificidades dispostas no art. 8º e garantam a continuidade do atendimento a todos os beneficiários envolvidos.

§ 3º A aquisição da carteira somente será autorizada após análise da situação econômico-financeira da adquirente, aplicando-se, ainda, as previsões do art. 4º desta Resolução.

§ 4º Não cumprido o prazo previamente estabelecido será realizada oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da operadora de planos de assistência à saúde, nos termos da RN nº 384, de 4 de setembro de 2015. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANS/DC Nº 384 DE 04/09/2015).

Art. 11. Os recursos percebidos na alienação compulsória de carteira deverão ser integralmente depositados em conta corrente mantida pela operadora alienante em instituição financeira oficial e federal. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).

Parágrafo único. A conta corrente de que trata o caput deste artigo, só poderá ser movimentada com a assinatura do representante legal da operadora, após a autorização expressa do diretor técnico ou fiscal, quando for o caso, ou servidor indicado pela ANS, através de decisão da Diretoria Colegiada.

Art. 12. Aplica-se à operadora adquirente de carteira em alienação compulsória o disposto no § 11 do art. 20 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como o art. 15 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, desde que preenchidos os requisitos previstos nessas normas.

(Revogado pela Resolução Normativa ANS/DC Nº 384 DE 04/09/2015):

CAPÍTULO IV
DA OFERTA PÚBLICA

(Revogado pela Resolução Normativa ANS/DC Nº 384 DE 04/09/2015):

Art. 13. Após o prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução, não sendo promovida a transferência compulsória, será realizada oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da operadora de planos de assistência à saúde.

(Revogado pela Resolução Normativa ANS/DC Nº 384 DE 04/09/2015):

Art. 14. A oferta pública será realizada pela indicação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, que encaminhará a minuta do edital de convocação elaborada pela Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos - DIPRO à deliberação pela Diretoria Colegiada da ANS que aprovará a medida e os termos finais do edital de convocação a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU.

(Revogado pela Resolução Normativa ANS/DC Nº 384 DE 04/09/2015):

Art. 15. O edital de convocação deverá conter como itens obrigatórios, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos:

I - prazo a ser oferecido aos beneficiários para adesão aos contratos da operadora que tiver a proposta autorizada;

II - prazo mínimo de vigência para condição especial do preço de transição;

III - exigência de oferta de planos com a mesma segmentação assistencial;

IV - limite de carência e de cobertura parcial temporária - CPT, nos prazos e termos previstos na legislação, para as coberturas não contempladas anteriormente nos contratos firmados pela operadora em fase de liquidação ou pré-liquidação, respeitando, no mais, as carências já integralmente cumpridas pelos beneficiários e os prazos remanescentes para as carências e CPT em fase de cumprimento;

V - vedação à participação nessa convocação de operadoras que não estejam regulares com o processo de concessão de autorização de funcionamento, que se encontrem em regime especial, em plano de recuperação ou que não possuam índices de liquidez e solvência capazes de suportar a adesão dos possíveis beneficiários aos novos contratos ofertados, de acordo com parecer da DIOPE; e (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa DC/ANS nº 145, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007).