§ 8º Até a conclusão do processo de revisão tarifária a que se referem os §§ 6º e 7º, conforme o caso, a cooperativa continuará enquadrada na condição de consumidor rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 213, de 06.03.2006, DOU 10.03.2006)

Subseção II
Tarifas Básicas de Energia Comprada

Art. 14. Para definição das tarifas básicas de energia comprada da atual supridora, a cooperativa de eletrificação rural a ser enquadrada como permissionária deverá encaminhar à ANEEL, até 45 (quarenta e cinco) dias após a solicitação da Agência, os seguintes dados e documentos:

I - cópia dos Balanços Gerais dos exercícios de 2002 e 2003, devidamente registrados;

II - cópia das faturas mensais de fornecimento de energia elétrica, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2003, emitidas pela(s) concessionária(s) de distribuição supridora(s);

III - as informações referentes à energia comprada em 2003, por meio dos quadros M1-05, MI-06, MI-07 e MI-08, do SINCOOR, conforme modelos no Adendo I desta Resolução;

IV - as informações referentes à geração própria em 2003, por meio do quadro M1-09, do SINCOOR, conforme modelo no Adendo II desta Resolução; e

V - as informações referentes à despesa com compra de energia, declaradas no Balanço Geral de 2003, por meio do quadro M1-24, conforme modelo no Adendo VI desta Resolução.

Parágrafo único. A falta dos dados e documentos no prazo estipulado, ou a constatação de inconsistências nos mesmos, impossibilitando a apuração das tarifas e, conseqüentemente, o enquadramento como permissionária e a assinatura do Contrato de Permissão, caracteriza descumprimento deste regulamento e sujeita a cooperativa às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004.

Art. 15. As tarifas básicas de energia comprada, a serem estabelecidas a partir das tarifas de referência de energia elétrica, serão definidas pela ANEEL com base nos seguintes princípios:

I - apuradas na modalidade de suprimento;

II - correspondentes às tarifas vigentes de compra de energia elétrica da cooperativa de eletrificação rural, na modalidade de fornecimento, deflacionadas pelo IGP-M desde a data do último reajuste tarifário até 31 de dezembro de 2003; e

III - das tarifas apuradas nos termos do inciso II serão deduzidos os encargos não devidos à modalidade tarifária de suprimento.

Parágrafo único. As tarifas a que se refere o caput serão fixadas na Resolução Autorizativa de enquadramento da cooperativa como permissionária.

Art. 16. As tarifas iniciais de energia comprada, a serem aplicadas pela concessionária supridora, serão fixadas pela ANEEL considerando as tarifas básicas de energia comprada, calculadas nos termos do art. 15 e atualizadas pelo IGP-M até o mês anterior à data de assinatura do Contrato de Permissão.

Parágrafo único. As tarifas serão reajustadas e revistas conforme critérios e procedimentos definidos na Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005.

Subseção III
Tarifas Básicas de Fornecimento de Energia Elétrica

Art. 17. Para definição das tarifas básicas de fornecimento de energia elétrica, a cooperativa de eletrificação rural a ser enquadrada como permissionária deverá encaminhar à ANEEL, até 45 (quarenta e cinco) dias após a solicitação da Agência, as seguintes informações:

I - receita de Fornecimento Faturado de Energia Elétrica, em 2003, por meio do quadro M1-10, do SINCOOR, conforme modelo no Adendo III desta Resolução;

II - estrutura do mercado de energia elétrica, em 2003, por meio dos quadros M1-12, M1-13 e M1-14, do SINCOOR, conforme modelos no Adendo IV desta Resolução;

III - enquadramento do mercado de energia elétrica, em 2003, às disposições da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, por meio dos quadros M1-16, M1-17 e M1-18, do SINCOOR, conforme modelos no Adendo V desta Resolução; e

IV - receita de venda de energia elétrica, declarada no Balanço Geral de 2003, por meio do quadro M1-24, do SINCOOR, conforme modelo no Adendo VI desta Resolução.

Art. 18. As tarifas básicas de fornecimento de energia elétrica serão estabelecidas pela ANEEL, a partir das tarifas de referência de fornecimento, definidas com base nos seguintes princípios:

I - serão correspondentes as tarifas vigentes de fornecimento da supridora, por sub-grupo tarifário, deflacionadas pelo IGP-M desde a data do último reajuste tarifário até 31 de dezembro de 2003; e

II - havendo fornecimento de energia elétrica à cooperativa por mais de uma supridora, serão consideradas as médias das tarifas de fornecimento das supridoras.

Parágrafo único. As tarifas a que se refere o caput serão fixadas na Resolução Autorizativa de enquadramento da cooperativa como permissionária.

Art. 19. As tarifas iniciais de fornecimento, a serem aplicadas quando da vigência do Contrato de Permissão, serão calculadas pela ANEEL considerando as tarifas básicas de fornecimento calculadas nos termos do art. 18, atualizadas pelo IGP-M até o mês anterior à data de assinatura do referido instrumento contratual.

Parágrafo único. Até a primeira revisão tarifária periódica e no período entre as revisões tarifárias subseqüentes, as tarifas de fornecimento serão reajustadas anualmente com base nos procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 166, de 2005.

Subseção IV
Tarifas de Uso da Rede de Distribuição da Permissionária

Art. 20. As tarifas básicas de uso do sistema de distribuição, por faixa de tensão, serão estabelecidas pela ANEEL com base nos seguintes princípios:

I - serão correspondentes às tarifas de uso vigentes da supridora, deflacionadas pelo IGP-M deste a data do último reajuste tarifário até 31 de dezembro de 2003; e

II - havendo fornecimento de energia elétrica à cooperativa por mais de uma supridora, serão consideradas as médias das tarifas de uso das supridoras.

Art. 21. As tarifas iniciais de uso do sistema de distribuição, a serem aplicadas quando da vigência do Contrato de Permissão, serão calculadas pela ANEEL considerando as tarifas básicas de uso calculadas nos termos do art. 20, atualizadas pelo IGP-M até o mês imediatamente anterior à data de assinatura do referido instrumento contratual.

Subseção V
Serviços Cobráveis

Art. 22. O valor inicial dos serviços cobráveis, definidos no art. 109 da Resolução nº 456, de 2000, serão estabelecidos tomando-se como parâmetro o valor homologado pela ANEEL para a supridora da permissionária.

Parágrafo único. Caso a supridora não seja distribuidora, a ANEEL adotará o valor dos serviços cobráveis da concessionária local cujo mercado seja similar, os quais reajustados e revistos com base em procedimentos a serem estabelecidos em regulamentação específica.

Subseção VI
Procedimentos da Revisão Tarifária Periódica

Art. 23. Até 4 (quatro) anos após a assinatura do Contrato de Permissão será procedida a primeira revisão tarifária periódica da permissionária, conforme cronograma a ser estabelecido pela ANEEL quando, a partir da análise do custo operacional eficiente, da remuneração adequada dos investimentos prudentes e do cálculo do "Fator X", as tarifas de fornecimento serão reposicionadas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da permissão.

Parágrafo único. As revisões tarifárias periódicas subseqüentes serão realizadas a cada 4 (quatro) anos, após a primeira revisão a que se refere o caput deste artigo.

Subseção VII
Mecanismos Compensatórios

Art. 24. Será considerada como receita de referência de fornecimento o valor resultante da aplicação das tarifas de referência de fornecimento ao mercado consumidor da cooperativa de eletrificação rural, referenciado a 2003, devidamente enquadrado às modalidades de fornecimento estabelecidas na Resolução nº 456, de 2000.

Art. 25. Será considerada como despesa de referência de energia comprada o valor resultante da aplicação das tarifas de referência de energia comprada, das concessionárias supridoras, ao montante de energia comprada em 2003, pela cooperativa de eletrificação rural.

Art. 26. Na hipótese em que a receita de referência de fornecimento, descontada da despesa de referência de energia comprada e dos encargos setoriais incidentes sobre o fornecimento de energia, não for suficiente para a cobertura do valor representativo do custo gerenciável, conforme definido no art. 13 desta Resolução, a ANEEL poderá aplicar descontos sobre as tarifas de referência de energia comprada ou acréscimos às tarifas de referência de fornecimento, resultando, respectivamente, nas tarifas básicas de energia comprada e tarifas básicas de fornecimento da permissionária.

Parágrafo único. O desconto de que trata o caput será fixado de forma decrescente, a cada ano e para cada permissionária, de modo a estimular a eficiência, observado o disposto no art. 6º da Resolução Normativa nº 166, de 2005.

Art. 27. Na hipótese em que a receita de referência de fornecimento, descontada da despesa de referência de energia comprada e dos encargos setoriais incidentes sobre o fornecimento de energia, superar o valor representativo do custo gerenciável, conforme definido no art. 13 desta Resolução, a ANEEL poderá ajustar o valor das tarifas de referência de energia comprada, resultando nas tarifas básicas de energia comprada da permissionária.

Art. 28. Os ajustes, para mais ou para menos, de que tratam os arts. 26 e 27, devidamente corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M pro rata mês, serão compensados nas tarifas de fornecimento de energia elétrica dos consumidores cativos da supridora e na tarifa de uso dos consumidores livres, nos 12 (doze) meses subseqüentes ao próximo reajuste tarifário anual ou a revisão tarifária periódica, aquele que ocorrer primeiro.

Seção VI
Da Contabilidade

Art. 29. A permissionária deverá, no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da vigência do Contrato de Permissão, efetivar a implantação da respectiva contabilidade conforme o Plano de Contas constante do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído pela Resolução nº 444, de 26 de outubro de 2001, com alterações subseqüentes, bem como implantar o cadastramento e o sistema de controle da propriedade dos bens vinculados à permissão, providenciando o início de seus registros a partir do exercício social subseqüente à implantação.

Parágrafo único. A permissionária deverá entregar à ANEEL, decorrida a fase de implantação dos sistemas de controle contábil e de cadastramento dos bens vinculados à permissão, nos prazos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, os seguintes documentos:

I - Balancete Mensal Padronizado - BMP;

II - Relatório de Informações Trimestrais - RIT; e

III - Prestação Anual de Contas - PAC.

Art. 30. A permissionária deverá registrar e apurar, separadamente, os investimentos e os custos de distribuição de energia elétrica, inclusive os relativos às novas instalações, expansões e modificações do seu sistema elétrico, observadas as normas específicas sobre a classificação de contas e o Manual de Contabilidade.

Seção VI
Dos Prazos e dos Procedimentos de Adequação da Permissionária à Legislação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica

Art. 31. A permissionária deverá prestar contas à ANEEL, anualmente, da gestão do serviço público de energia elétrica, encaminhando, até o último dia útil do mês de abril, relatório correspondente ao ano anterior, elaborado segundo as prescrições legais e regulamentares específicas, compreendendo, inclusive, o desempenho técnico e operacional das instalações sob sua responsabilidade, bem como fornecer, nos prazos estabelecidos, todas as informações e documentos solicitados.

Art. 32. A permissionária deverá atender os requisitos da regulamentação referente à qualidade do serviço prestado, observando os prazos e procedimentos das etapas de implementação estabelecidas no Contrato de Permissão, nos regulamentos e nas normas regulatórias aplicáveis.

Art. 33. A permissionária deverá encaminhar à ANEEL dentro de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência do Contrato de Permissão, as informações mensais de mercado via Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica - SAMP, nos termos da Resolução nº 674, de 09 de dezembro de 2002.

Art. 34. A permissionária deverá publicar, anualmente, as demonstrações financeiras e relatórios nos termos do contrato de permissão, regulamentos e das normas regulatórias aplicáveis.

Art. 35. A permissionária deverá cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, os encargos oriundos de normas estabelecidas pelo Poder Concedente e pela ANEEL, bem assim quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, especialmente quanto ao pagamento dos valores relativos à taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica, fixados pela ANEEL, nas datas estabelecidas em conformidade com o art. 13 da Lei nº 9.427, de 1996.

Seção VII
Das Fiscalizações e Penalidades Aplicáveis à Permissionária

Art. 36. Aplicam-se à permissionária as penalidades prescritas na legislação de regência dos serviços públicos de energia elétrica, inclusive as estabelecidas no Contrato de Permissão e em seu anexo "Qualidade dos Serviços", bem assim aquelas reguladas pela Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004.

Art. 37. A fiscalização técnica e comercial do serviço público prestado pela permissionária abrangerá:

I - a execução dos projetos de obras e instalações;

II - a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica;

III - a observância das normas legais, regulamentares e contratuais;

IV - o desempenho do sistema elétrico no tocante à qualidade dos serviços prestados aos usuários e consumidores, nos termos do Contrato de Permissão e da legislação;

V - a execução dos programas de incremento à eficiência no uso e na oferta da energia elétrica;

VI - a estrutura de atendimento a consumidores e usuários e da operação e manutenção do sistema elétrico;

VII - a utilização e o destino da energia elétrica;

VIII - a qualidade do atendimento comercial; e

IX - a atualização do cadastro dos consumidores e do sistema elétrico.

Art. 38. A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento das operações financeiras, os registros nos livros da permissionária, os balancetes, relatórios e demonstrações financeiras, a prestação anual de contas e quaisquer outros documentos julgados necessários para uma adequada avaliação da gestão da permissão.

Art. 39. A ANEEL poderá determinar à permissionária a rescisão de qualquer contrato quando verificar que dele possam resultar danos ao serviço público de distribuição de energia elétrica ou tratamento tarifário diferenciado a consumidores atendidos na mesma tensão de fornecimento e na mesma classe de consumo, exceto nos casos previstos na legislação.

Art. 40. A fiscalização da ANEEL não exime a permissionária nem diminui suas responsabilidades quanto à adequação das respectivas obras e instalações, bem como à correção e legalidade de seus registros contábeis, inclusive as operações financeiras e comerciais.

Art. 41. A ANEEL, mediante convênio, poderá delegar competência às Agências Reguladoras Estaduais para o desempenho das atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços e instalações de energia elétrica da permissionária.

CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZADAS

Art. 42. A cooperativa que não preencher os requisitos para regularização como permissionária do serviço público, e que, concomitantemente, detenha a propriedade e opere instalações de distribuição de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade predominantemente rural, poderá ter o respectivo ato de outorga convalidado, ou, em caso de inexistência deste, receber autorização específica da ANEEL para a operação das respectivas instalações, em área rural.

§ 1º Para receber a autorização, a cooperativa deverá, entre outras condições estabelecidas no Anexo I da Resolução nº 012, de 2002, provar a regularidade quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica comprada e dos encargos de conexão e uso do sistema de transmissão ou distribuição.

§ 2º A outorga de autorização tem caráter precário e será emitida por tempo determinado, não superior a 20 (vinte) anos, contado a partir da data de publicação do ato de outorga ou da convalidação da autorização, podendo ser prorrogada, a critério do Poder Concedente, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, mediante solicitação da autorizada em até 36 (trinta e seis) meses antes do término do prazo fixado.

§ 3º A cooperativa titular de autorização continuará classificada como consumidor rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural, com as tarifas de fornecimento vinculadas aos descontos fixados na legislação específica e atendidas as disposições regulamentares concernentes aos serviços de eletrificação rural, especialmente as previstas no Decreto nº 62.655/68 e nos arts. 16 a 18 do Decreto nº 62.724/68, assim como no inciso IV, art. 20, da Resolução ANEEL nº 456/00. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 213, de 06.03.2006, DOU 10.03.2006)