O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art 4º, incisos IV, X e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, o que consta do Processo nº 48500.005147/2006-96, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 3º da Resolução nº 246, de 30 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

§ 1º Para fins de concessão do subsídio, nos casos em que houver mais de uma unidade consumidora sob a mesma titularidade e estando o consumidor residente impedido de transferir a conta para o seu nome, poderá este assinar declaração perante a concessionária distribuidora, conforme modelo anexo a esta Resolução.

§ 2º O enquadramento na subclasse residencial baixa renda terá efeito a partir da data de início da ocupação do imóvel contida na declaração referida no parágrafo anterior.

§ 3º Para o período compreendido entre 30 de abril de 2002 e a data de inicio de ocupação do imóvel contida na declaração prevista no § 1º, a ANEEL exigirá da concessionária distribuidora, como comprovação de enquadramento na Subclasse Residencial Baixa Renda, o histórico do consumo da unidade consumidora.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

Eu, (Nome), (RG), (CPF), (Endereço), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), declaro e atesto ser o responsável pelo pagamento da fatura de energia elétrica da Unidade Consumidora (código UC) no endereço acima, desde a data de início da ocupação do imóvel (data).

Declaro também que:

a) é de meu conhecimento que o subsídio na tarifa de energia elétrica será aplicado se o consumo médio nos últimos 12 (doze) meses da unidade sob minha responsabilidade se mantiver abaixo de 80kWh e não houver dois ou mais registros de consumo superior a 120kWh no mesmo período;

b) recebi da concessionária (nome da concessionária) todas as informações necessárias para a perfeita compreensão das condições que me habilitam a receber o benefício da tarifa para consumidores de baixa renda; e

c) as informações ora prestadas correspondem exatamente à situação de fato, sendo consideradas verdadeiras para todos os efeitos legais cabíveis, estando qualquer informação prestada incorretamente sujeita às sanções previstas em lei.

(cidade), (data)

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Assinatura do responsável pelo pagamento da fatura da unidade consumidora