§ 4º A potência injetada a que se refere o inciso III do caput deverá ser comprovada pelos montantes de uso contratado, associados às unidades geradoras em operação comercial, de, no máximo, 30.000 kW, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 2º do art. 4º. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 376, de 25.08.2009, DOU 10.09.2009)

Art. 2º Na comercialização a que se refere o art. 1º desta Resolução, a garantia física para comprovação de lastro de venda deverá ser:

I - para a PCH participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, a sua Energia Assegurada sazonalizada;

II - para a fonte não constante no inciso anterior despachada centralizadamente, a garantia física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia - MME; ou

III - para a fonte não constante nos incisos anteriores, a sua energia efetiva gerada.

§ 1º Para fins de comprovação de lastro de venda, o Agente Gerador Incentivado deverá registrar somente contratos de fontes definidas no art. 1º desta Resolução.

§ 2º Para fins de complementação de geração, o Agente Gerador Incentivado poderá registrar contratos de aquisição de outras fontes de geração, de até 49% (quarenta e nove por cento) da sua garantia física.

§ 3º A Regra de Comercialização específica deverá prever as condições em que o não cumprimento do limite de 49% implicará perda do desconto previsto no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.

Art. 3º Na comercialização de que trata o art. 1º desta Resolução, a concessionária ou permissionária de distribuição ou transmissão, em cujo sistema a unidade consumidora esteja conectada, deverá celebrar com os consumidores, ou conjunto de consumidores, os contratos a seguir indicados:

I - Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição - CCD ou Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT, nos termos da regulamentação específica; e

II - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD ou Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, nos termos da regulamentação específica.

§ 1º Para fins de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento) a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição, conforme o disposto no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelas fontes definidas no art. 1º desta Resolução, a redução final deve ser calculada proporcionalmente aos sub-montantes obtidos a partir dos MW médios provenientes de cada fonte individualmente, e para cada período de consumo.

§ 2º No caso de ultrapassagem maior que 5% (cinco por cento) do montante de uso do sistema de transmissão ou distribuição contratado por ponto de conexão, será aplicada a título de penalidade uma tarifa de ultrapassagem sem o desconto previsto no parágrafo anterior de valor igual a três vezes a tarifa de uso estabelecida para cada período.

Art. 4º A comercialização a que se refere o art. 1º desta Resolução implicará a celebração do Contrato de Compra de Energia Incentivada - CCEI, com cláusulas e preços livremente negociados entre o Agente Gerador Incentivado e o Consumidor Especial, devendo dispor, além das cláusulas essenciais aos contratos administrativos, no mínimo, sobre o seguinte:

I - energia elétrica contratada, discriminada por segmentos mensais e/ou anuais;

II - período de suprimento;

III - critérios de rescisão; e

IV - submercados de entrega e de consumo.

§ 1º O Consumidor Especial, quando for o caso, deverá comprovar a instituição da comunhão de fato ou de direito, por meio de instrumento pertinente, do qual deverá constar:

I - compromisso de solidariedade entre os comungantes;

II - a indicação de seu representante legal junto ao Agente Gerador Incentivado, à concessionária ou permissionária de distribuição e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e

III - declaração de ciência de que a falta de pagamento de fatura de compra de energia ou de uso de sistema de distribuição poderá implicar interrupção do serviço para todas as unidades consumidoras, nos termos do art. 11, mesmo para os comungantes adimplentes. (Antigo parágrafo único renomeado pela Resolução Normativa ANEEL nº 376, de 25.08.2009, DOU 10.09.2009)

§ 2º No caso de mais de 3 períodos de comercialização em que a energia elétrica injetada pelo empreendimento de geração que utiliza fonte primária incentivada, nos sistemas de transmissão ou distribuição, for superior ao montante de 30 MWméd, contabilizados no período de um mês, será aplicada, a título de penalidade, a perda do desconto previsto no § 1º do art. 3º, para fins de processamento das Regras de Comercialização atinentes ao cálculo do desconto associado ao Agente Gerador Incentivado. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 376, de 25.08.2009, DOU 10.09.2009)

§ 3º Em caso de reincidência de apuração do disposto no § 2º, em um período de 12 meses, a CCEE deverá cancelar a modelagem desse empreendimento de geração realizada em nome do Agente Gerador Incentivado, sendo vedado o acolhimento de nova modelagem por um período de 12 meses. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 376, de 25.08.2009, DOU 10.09.2009)

§ 4º Nas situações previstas nos §§ 2º e 3º, é nulo o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição que incidem no empreendimento de geração. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 376, de 25.08.2009, DOU 10.09.2009)

Art. 5º A celebração do CCEI só será permitida respeitados os contratos em vigor, devendo o consumidor comunicar, formalmente, à concessionária ou permissionária de distribuição responsável pelo atendimento, no prazo pactuado, seu interesse pela não prorrogação, total ou parcial, do instrumento contratual existente.

§ 1º O Consumidor Especial, cujo contrato de fornecimento com a concessionária ou permissionária de distribuição seja de prazo indeterminado, só poderá adquirir energia elétrica oriunda de empreendimentos de que trata o art. 1º desta Resolução 180 (cento e oitenta) dias após declaração formal desta opção à concessionária ou permissionária de distribuição.

§ 2º Realizada a comunicação formal, eventuais repercussões financeiras para a concessionária ou permissionária de distribuição, em virtude do insucesso ou desistência do processo de livre contratação, serão de total responsabilidade do respectivo consumidor.

§ 3º As repercussões financeiras a que se refere o parágrafo anterior deverão ser calculadas tendo em vista a verificação objetiva de prejuízo para a concessionária ou permissionária de distribuição.

Art. 6º O Consumidor Especial deverá garantir o atendimento a 100% (cem por cento) da sua respectiva carga, em termos de energia e potência, por intermédio de geração própria, de contrato de fornecimento com agente de distribuição ou de CCEI. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 323, de 08.07.2008, DOU 14.07.2008)