O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

Considerando o que consta na Portaria nº 190, de 16 de outubro de 2001, da Imprensa Nacional, que "Dispõe sobre normas para publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça e estabelece procedimentos relativos ao Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - EEM", e a decisão do Plenário na 5ª reunião, realizada no dia 12 do corrente, resolve:

Art. 1º Alterar, no art. 1º da Resolução Normativa CFA nº 234, de 15 de março de 2000, no item 3, a denominação ATO DELIBERATIVO para DELIBERAÇÃO.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

Presidente do Conselho