Notas:

1) Revogada pela Resolução Normativa CFA nº 362, de 17.12.2008, DOU 08.01.2009.

2) Assim dispunha a Resolução Normativa revogada:

"O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos de registros nos CRAs;

CONSIDERANDO que o reexame das diversas Resoluções Normativas do CFA, resultou em várias alterações das normas relacionadas a registro;

CONSIDERANDO, a recomendação da 1ª Assembléia de Presidentes dos CRAs, realizada em 23 de março de 2007, em Salvador/BA;

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Plenário na 18ª reunião, realizada em 10.08.2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas, Registro Cadastral de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

Art. 2º Esta Resolução Normativa e o Regulamento por ela aprovado entram em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução Normativa CFA nº 283, de 21 de agosto de 2003.

ROBERTO CARVALHO CARDOSO

Presidente do Conselho"