O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 375, de 13 de novembro de 2009,

Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e a DECISÃO do Plenário na 9ª reunião, realizada no dia 19 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Instituir a homenagem HONRA AO MÉRITO EM ADMINISTRAÇÃO, criada pela Resolução Normativa CFA nº 257, de 23 de maio de 2001, a ser conferida pelo Conselho Federal de Administração na forma do que dispõe o seu Regulamento.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 323, de 22 de dezembro de 2005.

ROBERTO CARVALHO CARDOSO

Presidente do Conselho