O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a deliberação do Plenário em sua 43ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2007, os prazos de implantação provisória e definitiva dos empreendimentos incentivados pelo PRÓ/DF, considerando que as obras de infra-estrutura estão em andamento, relativos aos benefícios de que tratam as alíneas "b", dos incisos I e II, do artigo 20, do Decreto nº 23.210, de 02 de setembro de 2002, localizados nos Setores e Áreas de Desenvolvimento Econômico relacionados no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único: Ficam excluídos da prorrogação prevista no artigo 1º todos os empreendimentos sujeitos às normas do Programa, que não tiveram o início e continuidade das obras civis conforme estabelece o § 2º e 3º, do art. 24, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 2007.

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Coordenador Executivo do COPEP/DF

Setor e Área de Desenvolvimento Econômico, por Região Administrativa:

RA XX - Águas Claras

1) Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras

RA V - Sobradinho

1) Setor de Expansão Econômica

RA VIII - Núcleo Bandeirante

1) Setor Placa das Mercedes - 1ª Etapa

2) Núcleo Bandeirantes, exceto SIBS.

RA IX - Ceilândia

1) Setor de Depósitos de Materiais de Construção da Ceilândia

2) Setor de Indústria da Ceilândia

3) Centro Norte

RA X - Guará

1) Pólo de Modas

2) SCIA - Quadras 08, 09, 11 e 12.

RA XIII - Santa Maria

1) Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubistchek

2) ADE de Santa Maria

RA XV - Recanto das Emas

1) Área de Desenvolvimento Econômico do Recanto das Emas

RA XII - Samambaia

1) ADE - Sul de Samambaia