Resolução Normativa CFA nº 491 DE 11/11/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2016
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Administração Mercadológica/Marketing (AMK), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
(Revogado pela Resolução Normativa CFA Nº 540 DE 23/04/2018):
O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08.03.2013,
Considerando que compete ao CFA orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme previsão do art. 7º, alíneas "b" e "d" da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965;
Considerando a necessidade de identificar e regulamentar as atividades privativas do Administrador, em cada um dos seus campos de atuação, previstos no art. 2º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.769/1965, e art. 3º, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; e a DECISÃO do Plenário na 24ª reunião, realizada em 27 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na Área de Administração Mercadológica, prevista no art. 2º, alínea "b", da Lei nº 4.769/1965, atualizando a sua denominação para Administração Mercadológica/Marketing - AMK.
Art. 2º O Catálogo de que trata esta Resolução Normativa comporá o Código Brasileiro de Administração - CBA.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
Presidente do Conselho