(Revogado pela Resolução Normativa CFA Nº 540 DE 23/04/2018):

O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08.03.2013,

Considerando que ao CFA compete orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como, dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme previsão do art. 7º, alíneas "b" e "d", da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965;

Considerando a necessidade de codificar, categorizar e regulamentar as atividades profissionais privativas do Administrador e demais profissionais da área de Administração em cada um dos seus campos de atuação profissional, previstos no art. 2º, alínea "b", da Lei nº 4.769/1965, e no art. 3º, alínea "b", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; e a DECISÃO do Plenário na 24ª reunião, realizada em 27 de outubro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração no campo de Administração de Produção, previsto no art. 2º, alínea "b", da Lei nº 4.769/1965, e no art. 3º, alínea "b", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967, ratificando a sua denominação de Administração de Produção - PRO.

Art. 2º O Catálogo de que trata esta Resolução Normativa comporá o Código Brasileiro de Administração - CBA.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO

Presidente do Conselho