O Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições legais e Estatutárias e Atinando para os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, igualdade, eficiência, PROBIDADE administrativa e o que dispõem os artigos 21, II e 25, VI, do decreto federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,

Considerando, que as Juntas Comerciais, como órgãos regionais de execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem exercer suas atividades de forma harmônica, sob a supervisão e orientação, no plano técnico, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

Considerando, o que estabelece a Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e a Instrução Normativa nº 107, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais;

Considerando, que a atual forma de cobrança do preço público devido à autenticação de Livros Digitais - SPED - por quantidade de folhas, limitada em 500 folhas por livro, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), com adicional de R$ 10,00 (dez reais), por excedente de até 100 folhas, vem dificultando a apuração do valor final a ser pago, visto que no sistema automatizado a apresentação é por número de linhas e não por páginas ou folhas;

Considerando, que a expressão "linha" corresponde a "arquivos" e não às linhas dos livros convencionais;

Considerando que o sistema utilizado, calcado em número de folhas, não atende à cobrança do Preço Público devido à autenticação dos Livros Digitais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o item 14 da Tabela de Preços, subitem 14.4, que passa a vigorar com a redação que segue:

Art. 2º Consolidar a Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a redação constante da tabela anexa.

Art. 3º Esta Resolução Plenária entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada a Resolução Plenária nº 8, de 15.10.2009.

Registrada e publicada,

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2011.

ROBERTO PERÓN

Presidente - JUCEMAT

OBS.: OS PREÇOS CONSTANTES DESTA TABELA SERÃO ACRESCIDOS DE 20% QUANDO OS SERVIÇOS FOREM SOLICITADOS NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA JUCEMAT.

CONFORME ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, DO DNRC

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 178 de 23 de setembro de 2009.

ROBERTO PERON

Presidente - JUCEMAT