Resolução Plenária JUCEMA nº 4 DE 30/09/2015

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 05 out 2015

Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços do Registro Mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA.

(Revogado pela Resolução Plenária JUCEMA Nº 1 DE 26/02/2018):

A Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, por deliberação do Colégio de Vogais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

Considerando as disposições contidas nos artigos 1º a 9º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI de nº 16, de 05 de dezembro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização dos atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados por esta Junta Comercial, em conformidade com a Instrução Normativa - DREI, de nº 16 de 05 de dezembro de 2013.

Art. 2º Determinar que as atualizações sejam realizadas, no mês de outubro de cada ano, adotando-se como índice o IGP-M/FGV.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões do Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, aos 30 dias do mês de setembro de 2015.

Publique-se. Cumpra-se.

SÉRGIO SILVA SOMBRA

Presidente

JOSÉ OLIVIO DE SÁ CARDOSO ROSA

Vice Presidente

RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR

Vogal

BENEDITO JOSÉ MARTINS COSTA FERREIRA

Vogal

HERMELINO DE JESUS SOUZA

Vogal

ANTONIO LUIZ BATISTA DE FIGUEIREDO

Vogal

JOSÉ RIBAMAR SILVA CAMPOS

Vogal

JOSÉ LOPES DE SOUZA

Vogal

FABIO HENRIQUE REIS RIBEIRO

Vogal

MARCO ANTONIO COELHO LARA

Vogal

MARCELINO RAMOS ARAÚJO

Vogal

EULÁLIA OLIVEIRA PEREIRA

Vogal

JORGE HENRIQUE MARIANO CAVALCANTE

Vogal

VALÉRIA RODRIGUES ABREU

Vogal

VALTER DE JESUS PRASERES

Vogal/Suplente

ANEXO - : I À RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 04/2015 DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, DO DREI

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

Ordem	ATOS		PREÇO
Ordem	SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS		(2)	Normal	MEI	ME	EPP
01	EMPRESÁRIO		P
	EMPRESÁRIO		I
	Inscrição; Alteração e Extinção		P	99,00
	01.1	Por via adicional	P	12,00
02	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI		P
	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI		I
	Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.		P	160,00
	02.1	Por via adicional	P	11,00
03	SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES		P
	SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES		I
	Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.		P	226,00
	03.1	Por via adicional	P	11,00
04	SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA		P
	SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA		I
	Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.		P	416,00
	04.1	Por via adicional	P	11,00
05	COOPERATIVA (1)		P
	COOPERATIVA (1)		I
	Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria		P	416,00
	05.1	Por via adicional	P	15,00
06	FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
	FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
	Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.		P	150,00
	06.1	Por via adicional	P	11,00
07	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES		P
	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES		I
	Registro, Alteração, Cancelamento.		P	490,00
	07.1	Por via adicional	P	15,00
08	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL		P
	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL		I
	Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.		P	226,00
	08.1	Por via adicional	P	15,00
Ordem	ATOS		PREÇO
Ordem	SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS		(2)	Normal	MEI	ME	EPP
09	DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)		P
			I
	Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.		P	101,00
	09.1	Por via adicional	P	15,00
10	TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	10.1	Matrícula	P	670,00
	10.1	Matrícula	I
	10.2	Pedido de Transferência de Matrícula	P	214,50
	10.2	Pedido de Transferência de Matrícula	I
	10.3	Cancelamento de Matrícula	P	292,00
	10.3	Cancelamento de Matrícula	I
	10.4	Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial	P	292,00
	10.4		I
	10.5	Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial	P	150,00
	10.5	Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial	I
11	LEILOEIRO
	11.1	Matrícula	P	670,00
	11.1	Matrícula	I
	11.2	Cancelamento de Matrícula	P	292,00
			I
			I
12	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO		P	120,00
12	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO		I
13	RECURSO AO PLENÁRIO		P	130,00
13	RECURSO AO PLENÁRIO		I
14	PESQUISA DE NOM E EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE		P	15,00	-	-	-
Ordem	ATOS		PREÇO
Ordem	SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS		(2)	Normal	MEI	ME	EPP
15	CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado		P	20,00
15	CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado		I
16	CERTIDÕES
	16.1	Certidão Simplificada	P	40,00
	16.1	Certidão Simplificada	I
		16.1.1 - Por via adicional	P	40,00
		16.1.1 - Por via adicional	I
		16.1.2 - Adicional por remessa via postal	P	11,00
	16.2	Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
		16.2.1 - Empresário	P	20,00
		16.2.1 - Empresário	I
		16.2.2 - E m presa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI	P	20,00
			I
		16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações	P	30,00
		16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações	I
		16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública	P	45,00
		16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública	I
		16.2.5 - Cooperativa	P	35,00
		16.2.5 - Cooperativa	I
		16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira	P	30,00
		16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira	I
		16.2.7 - Consórcio	P	30,00
		16.2.7 - Consórcio	I
		16.2.8 - Grupo de Sociedades	P	30,00
		16.2.8 - Grupo de Sociedades	I
		16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões)	P	20,00
	16.3	Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha)	P	45,00
	16.3		I
		16.3.1 - Por via adicional	P	45,00
		16.3.1 - Por via adicional	I
		16.3.2 - Adicional por remessa via postal	P	20,00
17	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
	17.1	Livro, conjunto d e folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas	P	69,00
	17.2	Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros		69,00
	17.2.1	Livro Digital - por conjunto acima de 500.000 linhas		120,00
	17.3	Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas	P	69,00
	17.4	Microficha "COM " - por conjunto de até 100 microfichas	P	69,00
18	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		P	42,00
19	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limita da e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, d e acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
20	REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
	20.1	Escritura de Emissão de Debêntures	P	200,00
	20.2	Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures	P	200,00

Ordem	ATOS		PREÇO
Ordem	SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS		(2)	Normal	MEI	ME	EPP
21	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
	21.1	Abertura, alteração ou extinção de filial
	21.1	21.1.1 - Adicional por remessa via postal
	21.2	Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.
	21.2	21.2.1 - Adicional por remessa via postal
	21.3	Transferência de sede para outra Unidade da Federação
	21.3	21.3.1 - Adicional por remessa via postal
	21.4	Arquivamento de outros atos
	21.4	21.4.1 - Adicional por remessa via postal
22	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
	22.1	Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica
	· ·	Cadastro completo Cadastro incompleto	P P	3,00 1,00
	22.2	Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico	P	2,00
	22.3	Prestação de informações mediante acesso eletrônico.	P	2,00
23	DIVULGAÇÃO		P
23	23.1	Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial	P	22,00

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.

(2) P: atendimento presencial; I: atendimento via Internet.

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

Ordem	ATOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)	PREÇO
01	EMPRESA ESTRANGEIRA
	1.1 - Autorização para funcionar no País.....	54,39 (2)
	1.2 - Nacionalização.....	39,65 (2)
	1.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização).....	36,37 (2)
	1.4 - Cancelamento de Autorização.....	36,37 (2)
02	RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.....	28,34 (2)
03	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
	3.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM.....
	3.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.....
	3.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.....

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos à JUCEMA devem ser efetuados através de DARE, sob o código 414.

ANEXO - : II À RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 04/2015 CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

	ESPECIFICAÇÃO	PREÇO
01 -	EMPRESÁRIO	2,05 (2)
01 -	01.1 - Inscrição.....	2,05 (2)
	01.2 - Alteração .....
	Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).	2,05 (2)
	01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) .....	2,05 (2)
02 -	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
	02.1 ? Constituição .....	5,06 (2)
	Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.
	02.2 - Alteração .....	5,06 (2)
	Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo.
	02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).....	2,05 (2)
03 -	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
03 -	Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede .....	3,42 (2)

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos aos serviços prestados pela JUCEMA devem ser efetuados através de DARE, sob o código 414.