Ementa

ICMS – Obrigações acessórias – Entrada de bem (equipamento, máquina, motor) para conserto dentro do período de garantia oferecido pelo vendedor – Substituição do bem defeituoso por um novo – Venda do bem defeituoso como sucata – Nota Fiscal.

I. A remessa de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, está fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000.

II. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço (mão-de-obra e demais materiais empregados) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência municipal.

III. O envio de um equipamento novo em substituição a um defeituoso por motivo de garantia significa uma nova saída que deverá ser normalmente tributada, cuja Nota Fiscal consignará o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).

IV. A venda de materiais como sucata ou, eventualmente, como produto usado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

Relato

1. A Consulente, no exercício da atividade principal de “fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas” (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 28.12-7/00), informa fabricar, montar, distribuir e comercializar motores, bombas hidráulicas, equipamentos elétricos e outros utilizados em engenharia, oferecendo também a prestação de assistência técnica e suporte para todos esses tipos de equipamentos.

2. Relata que, em decorrência da garantia oferecida em seus produtos, quando seu cliente verifica a ocorrência de defeito ou falha em um produto adquirido, ele remete o produto avariado à Consulente, utilizando o CFOP 5.915/6.915 na Nota Fiscal de remessa para que seja feita a análise do problema ocorrido com o produto.

3. Dessa forma, quando o defeito apresentado é passível de conserto, o produto é consertado e devolvido ao cliente, acompanhado de documento fiscal que consigna o CFOP 5.916/6.916. Caso contrário, nas situações em que não há como realizar o conserto no produto avariado, a Consulente efetua sua substituição, remetendo uma mercadoria nova para o cliente, retendo aquele que apresentou o defeito, destinando-o para revenda como sucata.

4. Nesse contexto, nas situações em que não seja possível o conserto, sendo necessário efetuar a troca do produto por um novo, a Consulente indaga sobre os documentos fiscais envolvidos nessa troca em garantia, o CFOP a ser utilizado, os impostos a serem destacados, além da possibilidade de aproveitamento de crédito relativamente àquele que foi retido e que será revendido como sucata.

Interpretação

5. Inicialmente, esclarecemos que a presente resposta partirá das seguintes premissas: (i) de que o conserto, manutenção ou mesmo a substituição do equipamento (motor, máquina, etc.) será realizado em bem de usuário final, contribuinte do imposto, portanto, não destinado a posterior comercialização; (ii) a avaliação e conserto do bem será executado exclusivamente pela Consulente, em seu estabelecimento, e (iii) tanto o estabelecimento do cliente remetente (proprietário do bem), como o da Consulente, estão localizados em território paulista.

6. Feitas as ponderações iniciais, pelo relato apresentado, depreende-se duas situações distintas que ocorrem na execução da garantia oferecida pela Consulente: (i) havendo possibilidade técnica, a Consulente realiza o reparo e, posteriormente, retorna o produto consertado ao cliente; (ii) na impossibilidade de conserto, na existência de um defeito insanável, a Consulente substitui o produto, remetendo para o cliente um produto novo, retendo consigo aquele defeituoso e que será revendido, posteriormente, como sucata.

7. Registre-se que a remessa de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, está fora do campo de incidência do ICMS, conforme preceitua o artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000. Dessa forma, por regra, a remessa desse bem com destino ao estabelecimento da Consulente deve estar acompanhada da Nota Fiscal emitida pelo remetente (cliente da Consulente e proprietário do bem), sem destaque do imposto, consignando o CFOP 5.915 (“remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo”), recomendando que seja mencionado no campo “Informações Complementares” que se trata de uma “operação sem a incidência do imposto, nos termos do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000”.

8. Prosseguindo, com relação à hipótese (i), na qual é possível o conserto do equipamento remetido pelo usuário final, ocorre fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços “compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual”, de acordo com o artigo 2º, inciso III, alínea “b”, do RICMS/2000.

9. Observa-se que o item “14” da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, trata de “serviços relativos a bens de terceiros” e, no seu subitem “14.01” descreve: “lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.)”.

10. Dessa forma, no caso de máquina ou equipamento (bem) de usuário final, ocorre a incidência do ICMS somente sobre o fornecimento de peças e partes, conforme expresso na Lei Complementar Federal retro citada, que cuida da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre o serviço de conserto/manutenção prestado.

11. Neste ponto, é importante esclarecer que somente as peças e partes que são empregadas no conserto/manutenção é que estão afetas ao ICMS. Já os materiais consumidos ou empregados no processo (insumos para a prestação de serviço de conserto/manutenção), que não se caracterizam como peças ou partes, estão, juntamente à mão-de-obra, sob a incidência do ISS de competência municipal.

12. Portanto, efetuado o conserto no bem (equipamento, máquina, motor, etc.), previamente ao retorno ao estabelecimento de origem (cliente da Consulente), a Consulente emitirá Nota Fiscal das peças e partes fornecidas e aplicadas no conserto, com o respectivo destaque do ICMS incidente, conforme disciplina prevista no artigo 2º, inciso III, “b” c/c trecho final do inciso X, do artigo 7º, do RICMS/2000.

13. Vale lembrar que, na hipótese de a legislação do Município competente o permitir, a parcela referente aos serviços prestados nessa etapa poderá também ser informada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), observado o disposto no artigo 41 da Portaria CAT nº 162/2008.

14. Relativamente à hipótese descrita no item 6 (ii) retro - impossibilidade de conserto, na existência de um defeito insanável, na qual a Consulente substitui integralmente o equipamento/máquina, remetendo para o cliente um outro novo - frise-se que o cliente remetente, no momento do envio do bem ao estabelecimento da Consulente para execução da garantia, o remete ao abrigo da não incidência do artigo 2º, inciso IX, do RICMS/2000, ressaltando que, naquela ocasião, ele não tem o conhecimento de que o seu bem não apresenta viabilidade de conserto e que será totalmente substituído por um novo pela Consulente. Portanto, a remessa para o estabelecimento da Consulente deverá seguir o procedimento já descrito no item 7 dessa resposta.

15. Dessa forma, a Consulente deverá registrar no seu Livro Registro de Entradas o documento fiscal que acompanha equipamento remetido pelo seu cliente, registrando-o no CFOP 1.915 (“entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo”), sem possibilidade de creditamento, visto que o envio do bem para a Consulente ocorreu sob amparo da não incidência prevista no inciso IX, do artigo 2º, do RICMS/2000.

16. Outrossim, esclarecemos que, no caso desses equipamentos nos quais não há a possibilidade de conserto e que serão substituídos por unidades novas, visto que passarão à propriedade da Consulente para, posteriormente, serem vendidos como sucatas, observa-se que deve ser feita a regularização do estoque da Consulente em virtude da entrada inicial dos bens ter sido para conserto. Essa regularização deve ser feita por meio de documento de controle interno, ajustando seus controles a sua maneira e conforme os métodos e modos regularmente aceitos pelas normas contábeis vigentes.

17. Neste ponto, recomendamos essa regularização de seus estoques, pois, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida (isso é, de que os respectivos bens inicialmente remetidos para conserto foram de fato avaliados, sendo constatado que deveriam ser substituídos por unidades novas, passando o bem defeituoso à propriedade da Consulente). Nesse contexto, observa-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e de análise de operações pretéritas.

18. Quanto ao equipamento novo que será remetido ao seu cliente em substituição àquele com defeito permanente, cumpre informar que se trata de uma nova saída, devendo a Consulente emitir Nota Fiscal, destacando normalmente o ICMS incidente, utilizando o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).

19. Por fim, com relação aos equipamentos defeituosos em que não havia possibilidade de conserto e que passaram à integrar os estoques da Consulente, destacamos que a sua futura comercialização como sucata ou, eventualmente, como um produto usado, é uma operação normalmente tributada pelo ICMS, devendo, no momento da saída, ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008.

19.1. Ressalve-se, ainda, que, se for o caso, na saída de sucata do estabelecimento, é aplicável, se couber, o diferimento do lançamento do imposto nas situações e para os materiais previstos no artigo 392 do RICMS/2000.

19.2. Em se tratando de máquinas ou aparelhos usados há de se avaliar a possibilidade de redução de base de cálculo do imposto prevista no prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.