Texto

...., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes/MT sob o nº...., mediante expedientes de fls. 02 a 22, em síntese, indaga sobre o ICMS incidente nas operações efetuadas por beneficiária do Procafé/MT em razão da edição dos Decretos nº 2.282/2009 e nº 2.582/10.

1) Para tanto, expõe que:

1.1) A empresa dedica-se às atividades de: (i) torrefação, moagem e empacotamento de café por conta própria e de terceiros;

(ii) indústria e comércio de produtos alimentícios, seus acessórios e componentes; (iii) comercialização e intermediação de vendas, no país e no exterior, de produtos agrícolas, industriais e bebidas em geral; (iv) prestação de serviços de rebeneficiamento de café e (v) fornecimento de máquinas e equipamentos para preparo de café soluto (fl. 03).

1.2) É beneficiária do Procafé/MT – Indústria (fl. 03).

1.3) Tem dúvidas na interpretação de alguns dispositivos do Regulamento do ICMS/MT, transcritos abaixo e que foram inseridos pelo Decreto nº 2.282/09 (fls. 03 e 04):

RICMS/MT:

Art.435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:

§ 3º-A Fica, ainda, excluída a aplicação do disposto no caput em relação ao estabelecimento industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso. [*]

§ 3º-B A exclusão prevista nos incisos II e III do § 3º alcança, também, as mercadorias, inclusive embalagens, adquiridas para emprego no processo industrial de produtos cujas saídas estejam beneficiadas com isenção, não incidência ou diferimento do imposto, bem como as destinadas aos estabelecimentos indicados no parágrafo anterior. [*]

(...)

Art. 435-O-1 O Programa ICMS Garantido Integral, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, consiste no pagamento antecipado do imposto, (...):

§ 4º Fica, ainda, excluída a aplicação do disposto no caput em relação ao estabelecimento industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso. [*]

§ 5º A exclusão prevista nos incisos II e III do § 1º alcança, também, as mercadorias, inclusive embalagens, adquiridas para emprego no processo industrial de produtos cujas saídas estejam beneficiadas com isenção, não incidência ou diferimento do imposto, bem como as destinadas aos estabelecimentos indicados no parágrafo anterior. [*]

1.4) À vista da alteração introduzida no RICMS/MT acima reproduzida, pelo Decreto nº 2.282/09, a consulente entende que não é aplicável o ICMS Garantido e o ICMS Garantido Integral em suas operações, por ser beneficiária do PROCAFÉ/MT e da importação via Porto Seco.

1.5) O Decreto 2.282/09 em referência, inseriu também alterações no Anexo XIV, do RICMS/MT, que trata das normas específicas relativas ao regime de substituição tributária, aplicadas a segmentos econômicos:

RICMS, Anexo XIV – Substituição Tributária:

Art. 4º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal.

§ 1º Quando for constatada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelo remetente, o valor correspondente será exigido do destinatário mato-grossense:

(...)

§ 1º-A Fica, ainda, excluída a aplicação do disposto no parágrafo anterior em relação ao estabelecimento industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, incumbindo ao sujeito passivo a apuração do valor do imposto devido por substituição tributária no período, na respectiva escrituração fiscal. [*]

Nota: [*] Dispositivos inseridos no RICMS/MT pelo Decreto nº 2.282/09; com eficácia a partir de 01.03.2010 conforme Decreto 2.334/10.

Com relação a este dispositivo, a consulente entende que estaria desobrigada do recolhimento do ICMS Substituição Tributária (fl. 04).

2) Juntou à consulta, a alteração do contrato social (fls. 07 a 19); a NF de Entrada nº 235.691, de 23.12.2008, referente importação de azeite (fl. 20); as cópias dos Diários Oficiais com a publicação do enquadramento da empresa no Procafé/MT e na importação via recinto de Porto Seco (fls. 21 e 22).
Formula as indagações abaixo, que serão respondidas na ordem apresentada.
É o relatório.

3) A seguir transcrevem-se as dúvidas da consulente, acompanhadas dos respectivos esclarecimentos:

QUESTÃO 3.1: (fl. 05) Indaga se está correto seu entendimento ao avaliar que com a publicação do Decreto 2.282/09 e pelo fato de a consulente se enquadrar no Procafé/MT e Porto Seco/MT, a mesma não possui a obrigatoriedade de cumprir com o disposto nos artigos 435-L e 435-O-1; ou seja, não se aplica a ela o ICMS Garantido e ICMS Garantido Integral, por força dos § 3º-A e § 4º?

Preliminarmente, cumpre assinalar que a consulente está cadastrada nesta SEFAZ, unicamente com a CNAE Principal 1081-3/02 - Torrefação e moagem de café; assim, considerando que no item 1.1, a consulente relata que se dedica a outras atividades industriais e comerciais; portanto, deve providenciar a atualização cadastral para indicar as respectivas CNAEs, ainda que como atividades secundárias;

Isto posto, verifica-se que está correto o entendimento da consulente exposto neste item de que não se aplica o ICMS Garantido e ICMS Garantido Integral às suas entradas interestaduais, porque é integrante do Procafé/MT e com fundamento no Decreto nº 2.282/09 e no Decreto nº 2.582/2010 que inseriu os artigos 9º ao 12 ao Anexo XIV do RICMS/MT; entretanto:

- a não exigência do recolhimento do Garantido Integral na entrada da mercadoria implica na obrigatoriedade de recolhimento pela indústria mato-grossense do ICMS Substituição Tributária que incide na saída subseqüente da mesma mercadoria;

- a não exigência do recolhimento do Garantido Normal na entrada de insumos, matéria-prima, embalagens, etc para aplicação em processo produtivo implica na obrigatoriedade de recolhimento pela indústria mato-grossense do ICMS Operação Própria (isto é, do ICMS Indústria Normal) e do ICMS Substituição Tributária pela saída subseqüente do produto produzido em território mato-grossense.

Pelo que foi exposto no item 1.1, as atividades da consulente são industrial e comercial, assim opera com dois grandes grupos de produtos e de mercadorias, cujas entradas neste Estado, são submetidas a tratamentos fiscais distintos comentadas a seguir.

O primeiro grupo de produtos (insumos, matérias primas, material secundário, embalagens, etc), pela regra geral, na entrada neste Estado do adquirido para aplicação no processo industrial, há a obrigatoriedade de antecipar o ICMS Garantido Normal (código de receita 1139). Todavia; quando estes mesmos insumos tiverem como destino um estabelecimento integrante do Procafé/MT ou de outro programa de desenvolvimento setorial, não há a obrigação de antecipar o pagamento do ICMS Garantido Normal.

Porém, na saída interna ou interestadual de sua produção de café torrado não descafeinado ou descafeinado, classificados nas posições fiscais abaixo transcrito, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a consulente continua obrigada ao recolhimento do chamado ICMS Operação Própria (código de receita 2119 – ICMS Indústria Normal) e do ICMS Substituição Tributária (código 2810) de seus clientes:

Apêndice do Anexo XIV, RICMS/MT:

Capítulo I - produtos alimentícios

Caso a venda do café torrado e moído ou o não torrado, assim como os em grãos, produzido pela consulente seja destinada aos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, a consulente deve observar as regras estabelecidas no item 5, XI – Outros, do Anexo Único, do Protocolo ICMS 95/2009.

Com relação ao segundo grupo de mercadorias; ou seja, aquelas prontas para revenda e adquirido pela consulente, em operação interestadual ou de importação, há que ser dividido ainda em dois subgrupos; isto é, Subgrupo de mercadorias relacionadas no Apêndice do Anexo XIV, RICMS/MT e o Subgrupo de mercadorias não relacionadas no mencionado Apêndice, os quais em resumo, têm o seguinte tratamento tributário, em razão da edição dos Decretos nº 2.282/2009 e nº 2.582/10:

QUESTÃO 3.2: (fl. 05) Qual o entendimento desta Secretaria, com relação ao regime de ICMS Substituição Tributária? Está correto o entendimento de que se a resposta à questão 1 acima for positiva, ou seja, caso não se aplique à consulente o ICMS Garantido e o ICMS Garantido Integral, a empresa estaria fora do ICMS Substituição Tributária conforme o § 1º-A do artigo 4º do Anexo XIV do referido Decreto?

Incorreto; pois quanto à sistemática da Substituição Tributária, a consulente não pode perder de vista, o que segue:

O Decreto 2.282/2009 estabelece que, a partir de 01.03.2010, o fisco deixará de lançar o ICMS Garantido e Garantido Integral nas entradas interestaduais e na importação de insumos e de mercadorias prontas para revenda com destino a estabelecimentos integrantes de programa de desenvolvimento setorial. Em outras palavras, a responsabilidade pela retenção, apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes passa para a consulente, beneficiária do Procafé/MT.

QUESTÃO 3.3: (fl. 05) Isso vale dizer que o § 1º-A do Anexo XIV do Decreto nº 2.282/09 também exclui as empresas beneficiárias de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso para o ICMS Substituição Tributária? Vale dizer que a consulente estando enquadrada no Procafé/MT e Porto Seco/MT, estaria desobrigada de recolher o ICMS Substituição Tributária?

Negativo. Como visto anteriormente, a consulente:

- continua responsável pela retenção, apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária que incide em todas as saídas internas de sua produção e nas interestaduais de produtos (produzidos pela consulente) relacionados no Anexo XIV do RICMS/MT;

- continua responsável pela apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária que incide nas importações de mercadorias relacionadas ou não no Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT;

- passa a ser responsável pela retenção, apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária que incide nas saídas internas de mercadorias prontas adquiridas para revenda e não indicadas no Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT, a partir de 01.03.10, conforme dispositivo abaixo reproduzido:

RICMS/MT, ANEXO XIV

Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.

(...)

§2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do caput do artigo 1º do Anexo XI. (efeitos a partir de 1º de março de 2010)

- passa a ser responsável pela apuração e recolhimento na eventual falta ou recolhimento a menor do ICMS Substituição Tributária devido pelo fornecedor relativo às entradas interestaduais de mercadorias relacionadas no Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT, a partir de 01.03.10, conforme §§ 1º e 1º-A, Artigo 4º, Anexo XIV, RICMS/MT, transcrito no item 1.5 acima.

QUESTÃO 3.4: (fl. 05) Em caso de ser positiva a resposta a questão 3 e conforme o § 1º-A do artigo 4º do Anexo XIV do RICMS/MT, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.282/09, pergunta:

(?) Quem é o sujeito passivo a que se refere este dispositivo? O remetente da mercadoria ou o destinatário mato-grossense?

O sujeito passivo da obrigação, a que se refere o dispositivo mencionado, é o destinatário mato-grossense.

(?) Qual o significado do termo ‘apuração do valor do imposto devido por substituição tributária no período’? Significa somente apurar e escriturar no livro fiscal ou também efetuar o recolhimento.

Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, um dos significados de ‘apurar’ é acertar, liquidar (quantia, valor).

O ‘período’ mencionado pela legislação estadual é o mensal.

Portanto, cabe à consulente, em resumo, proceder:

- à retenção para posterior apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária devido pelo destinatário, nas saídas de sua produção e também nas saídas de mercadorias prontas adquiridas para revenda e não arroladas no Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT;

- à apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária nas importações de mercadorias relacionadas ou não no Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT;

- ao recolhimento da eventual diferença do ICMS Substituição Tributária devido pelo fornecedor nas entradas interestaduais de mercadorias relacionadas no Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT, e
Este controle deve ser feito mensalmente nos Livros Registros de Entradas, de Saídas e Apuração do ICMS e o saldo devedor apurado deve ser recolhido nos prazos fixados na Portaria SEFAZ nº 100/96.

(?) De que maneira deve ser feita a referida apuração do valor do imposto?

A apuração é feita no Livro Registro de Apuração do ICMS, mediante preenchimento correto dos quadros:

(?) Se o termo ‘apuração’ significar somente apuração e escrituração, quem será o responsável pelo recolhimento do ICMS Substituição Tributária?

Como visto anteriormente, quanto ao valor do ICMS Substituição Tributária devido ao Estado de Mato Grosso, caberá à consulente, beneficiária de programas de desenvolvimento setorial reter o imposto incidente nas vendas de mercadorias prontas para revenda ou de mercadorias produzidas; conferir o imposto retido pelo fornecedor; escriturar, apurar e recolher o ICMS Substituição Tributária.

(?) Caso o entendimento dos senhores seja no sentido de que o sujeito passivo é o destinatário mato-grossense, de que forma a consulente poderá se resguardar perante o fisco de que a mesma procedeu com a apuração do valor do imposto, conforme o disposto no § 1-A do artigo 4º do Anexo XIV do RICMS/MT?

Para fins da correta retenção, apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária ao Estado de Mato Grosso, a consulente deve observar a Base de Cálculo fixada na legislação.

Para melhor compreensão, seguem exemplos hipotéticos e numéricos do tratamento tributário de algumas operações, a partir de 01.03.2010, para estabelecimento integrante de programa de desenvolvimento setorial:

Com os dados acima, a apuração do ICMS Operação Própria a recolher, ICMS Substituição Tributária a recolher e o ICMS Diferido a recolher, é de:

Por fim, ainda que não questionado; quanto à nota fiscal de entrada (fl. 20), de 23.12.2008 referente importação de azeite, a consulente deve proceder ao recolhimento do ICMS Garantido Integral lançado mediante DAR nº 999/02499363-40, que se encontra, nesta data, pendente com o status de Suspenso para Revisão; pois o diferimento do ICMS Importação desta operação foi interrompido com o lançamento do ICMS Garantido Integral, que foi corretamente lançado com observância do item 61, do Anexo I, da Resolução Nº 005/2005, do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT

É a informação, submetida à superior consideração, que em sendo aprovada, sugere-se, a remessa de cópia à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF, da Superintendência de Informações do ICMS – SUIC.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 21 de junho de 2010.

Aparecida Watanabe Yamamoto

FTE - Matrícula 383.290.015

De acordo:

José Elson Matias dos Santos

Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.

Cuiabá – MT, _____/_____/2010.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

Superintendente de Normas da Receita Pública