EMENTA: CÓDIGO NCM: 8528.72.00 Aparelho multifuncional constituído de reprodutor de DVD/VCD/CD/MP3, radio AM/FM, TV a cores com tela de 6.1 polegadas, radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - GPS, leitor de cartão SD, porta USB, etc., próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente “central multimídia automotiva”, Marca: Positron, Modelo: SP8960NAV. Aparelho multifuncional constituído de reprodutor de DVD/VCD/CD/MP3, radio AM/FM, TV a cores com tela de 6.1 polegadas, leitor de cartão SD, porta USB, etc., próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente “central multimídia automotiva”, Marca: Positron, Modelo: SP8650DTV.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 e RGI 3 c) (Texto da posição 85.28) e RGI 6 (Textos das subposições 8528.7 e 8528.72), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto