EMENTA: Código NCM: 8419.81.90 Mercadoria: Máquina de fazer café expresso de uso comercial, potência 1450W, com reservatório de água com capacidade de 5,7 litros, moinho automático incorporado e dois termoblocos independentes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.19), RGI 6 (texto da subposição 8419.81 e RGC-1 (texto do item 8419.81.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe