EMENTA: CÓDIGO NCM: 8517.12.31 Telefone inteligente (“Smartphone”) para comunicação em redes celulares do sistema 3G, que agrega funcionalidades de um assistente pessoal digital (personal digital assistant - PDA) e outras, tais como: câmera fotográfica e de vídeo integrada, GPS assistido, Bluetooth e Wi-Fi, leitor de código de barras, memória, tocador de audio, envio de e-mail, conexão à internet, etc., marca: Opticon; modelo: H21.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 85.17 e Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 (Textos das subposições 8517.1 e 8517.12) e RGC-1 (Textos do item 8517.12.3 e subitem 8517.12.31), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto