Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE INGRESSOS. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COMISSÃO.

No Simples Nacional, a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos de produtores de eventos é o valor da comissão que ela retém quando do repasse dos valores pertencentes aos contratantes, não o total dos valores depositados em sua conta bancária.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , art. 3º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021 , art. 34, caput e § 1º, art. 43.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

AMILSON MELO SANTOS

Chefe

Substituto