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Lei Complementar nº 232 de 21/07/2011 - AC

Estadual - Publicado em 22 jul 2011

Altera o art. 3º-A da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, bem como para elaboração de acordos, não-ajuizamento ou desistência de ações.

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