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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 292 DE 30/12/2014 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2014

Altera as Tabelas "A" e "F" da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 294 DE 30/12/2014 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2014

Altera a Lei Complementar n. 114, de 30 de dezembro de 2002, que "Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

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