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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 323 DE 26/12/2016 - AC

Estadual - Publicado em 27 dez 2016

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei Complementar nº 316 DE 10/03/2016 - AC

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Autoriza a Procuradoria Geral do Estado - PGE a efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até sessenta meses e dá outras providências quanto à dívida ativa.

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