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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.215 de 28/11/1996 - AC

Estadual - Publicado em 26 dez 1996

Dispõe sobre incentivos fiscais para as áreas de livre comércio de Brasiléia, estendido para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.

Lei nº 1.197 de 02/07/1996 - AC

Estadual - Publicado em 3 jul 1996

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 32, da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.

Lei nº 1.185 de 26/06/1996 - AC

Estadual - Publicado em 27 jun 1996

Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 845, de 12 de dezembro de 1985.

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