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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 1.799 de 05/12/2006 - AC

Estadual - Publicado em 5 dez 2006

Amplia o mix de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias do Estado do Acre.

Lei nº 1805 DE 05/12/2006 - AC

Estadual - Publicado em 26 dez 2006

Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.

Lei nº 1.779 de 20/06/2006 - AC

Estadual - Publicado em 20 jun 2006

Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba.

Lei nº 1.698 de 16/01/2006 - AC

Estadual - Publicado em 20 jan 2006

Altera e acresce parágrafos ao art. 107 da Lei 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre.

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