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Estadual - Publicado em 7 jan 2025
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, com fundamento no Convênio ICMS Nº 54/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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