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Protocolo de Cooperação SEFAZ s/nº DE 28/09/2012 - AC

Estadual - Publicado em 3 out 2012

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Mato Grosso, de cópia do Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal e Sistema de Gestão de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Acre.

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