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Comunicado SURE nº 1 DE 11/01/2024 - AL

Estadual - Publicado em 15 jan 2024

Esclarece sobre a aplicabilidade do Convênio ICMS Nº 147/2023, que altera o Convênio ICMS Nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

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