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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFAZ/SEGOV nº 1 DE 28/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre o pedido de liquidação de ICMS, para fins da compensação prevista no Decreto nº 1738/2003, cujos créditos judiciais tenham sido certificados antes de 20 de dezembro de 2023.

Instrução Normativa Conjunta SEF nº 15 DE 20/03/2023 - AL

Estadual - Publicado em 21 mar 2023

Altera a Instrução Normativa SEF nº 1, de 22 de outubro de 2018, que disciplina a utilização dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 59.991, de 27 de julho de 2018.

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