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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 965 de 31/03/2006 - AP

Estadual - Publicado em 31 mar 2006

Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.

Lei nº 963 de 02/01/2006 - AP

Estadual - Publicado em 2 jan 2006

Revoga a Lei nº 0014 de 03 de junho de 1992 e dá outras providências.

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