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Comunicado SER/SEFAZ nº 1 DE 06/04/2022 - AM

Estadual - Publicado em 18 abr 2022

Esclarece sobre a cobrança do ICMS devido por substituição tributária progressiva e por antecipação com encerramento de tributação, em virtude das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH2022).

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