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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 8.747-A de 28/06/1985 - AM

Estadual - Publicado em 7 ago 1985

Dispõe sobre o tratamento fiscal da Microempresa nos termos da Lei nº 1683 de 07 de junho de 1985 e dá outras providências.

Decreto nº 8.631 de 23/04/1985 - AM

Estadual - Publicado em 23 abr 1985

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICM incidente sobre mercadorias estrangeiras e dá outras providências.

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