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Exibindo: 7 normas.

Decreto nº 15680 DE 26/10/1993 - AM

Estadual - Publicado em 27 out 1993

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 55, 60, 63, 65, 75, 81, 82, 85, 86, 87, 88 e 107/93.

Decreto nº 15.410 de 18/05/1993 - AM

Estadual - Publicado em 19 mai 1993

Altera dispositivos do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

Decreto nº 15393 DE 07/05/1993 - AM

Estadual - Publicado em 10 mai 1993

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nºs 07, 09, 11, 17, 22, 33, 42, 43, 47, 48 e 52/93.

Decreto nº 15.392 de 07/05/1993 - AM

Estadual - Publicado em 10 mai 1993

Regulamenta a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica.

Decreto nº 15367 DE 28/04/1993 - AM

Estadual - Publicado em 28 abr 1993

Institui procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.

Decreto nº 15333 DE 16/04/1993 - AM

Estadual - Publicado em 16 abr 1993

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 01 e 02/93.

Decreto nº 15187 DE 14/01/1993 - AM

Estadual - Publicado em 15 jan 1993

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 135, 138, 143, 144, 145, 148, 153, 154, 155, 159 e 162/92 o AJUSTE SINIEF nº 01/92 e dá outras providências.

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