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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa CGE nº 1 DE 26/11/2024 - AM

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Disciplina os procedimentos a serem observados na utilização e alimentação de informações nos processos administrativos eletrônicos, por meio do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e Lei Nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação -LAI), no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

Instrução Normativa GSET/SEFAZ nº 1 DE 17/07/2024 - AM

Estadual - Publicado em 18 jul 2024

Institui procedimentos para cálculo referente ao regime de pagamento total de débitos decorrentes de condenações judiciais em Precatórios pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

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