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Instrução Normativa GSET/SEFAZ nº 1 DE 17/07/2024 - AM

Estadual - Publicado em 18 jul 2024

Institui procedimentos para cálculo referente ao regime de pagamento total de débitos decorrentes de condenações judiciais em Precatórios pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

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