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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 132 DE 23/12/2013 - AM

Estadual - Publicado em 23 dez 2013

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

Lei Complementar nº 116 DE 27/03/2013 - AM

Estadual - Publicado em 27 mar 2013

Modifica dispositivos do Código Tributário do Amazonas, instituído pela Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

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