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Lei Complementar nº 202 DE 11/12/2019 - AM

Estadual - Publicado em 11 dez 2019

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e dá outras providências.

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