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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 209 DE 11/12/2020 - AM

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ACRESCENTA o artigo 18-A à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, para CONCEDER crédito fiscal nas saídas internas de ovo, promovidas por produtores localizados no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 207 DE 25/05/2020 - AM

Estadual - Publicado em 25 mai 2020

MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997.

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