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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 269 DE 23/12/2024 - AM

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, incorpora o Convênio ICMS Nº 109/2024 à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 268 DE 23/12/2024 - AM

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Modifica os efeitos da tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constante do art. 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e dá outras providências.

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