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Emenda Constitucional nº 29 DE 26/08/2022 - BA

Estadual - Publicado em 27 ago 2022

Modifica os critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS.

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