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Estadual - Publicado em 29 out 2022
Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviço no tratamento da Doença Macular Relacionada à Idade (DMRI) e do Edema Macular Associado à Retinopatia Diabética, no intuito de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado da Bahia.
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