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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 4.193 de 09/12/1983 - BA
Estadual - Publicado em 10 dez 1983
Lei nº 4.190 de 07/12/1983 - BA
Estadual - Publicado em 8 dez 1983
Altera dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e dá outras providências.
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